Questão 1388359

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: EPTC
• Ano: 2012
• Provas: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Tributário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei nº 8.137/90, constitui crime funcional contra a ordem tributária exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, tendo pena de reclusão de:

• A. 3 a 8 anos, e multa.
• B. 4 a 9 anos.
• C. 2 a 10 anos, e multa.
• D. 5 a 7 anos, ou multa.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: Alternativa "A"

  Art. 3°, Lei 8.137/90 - Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

  II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

• Exigir, teoricamente, é menos grave do que solicitar (corrupção passiva: 2 a 12 anos).

• 3 crimes funcionais contra a ordem tributária.

  Extravio ou Inutilização de livro fiscal R. 3 a 8 anos e multa

  concussão tributária R. 3 a 8 anos e multa

  advocacia administrativa - R. 1 a 4 anos e multa.

• Cuidado Vinícius, é equivocado utilizar o mesmo nomen juris do artigo 321 do CP pro crime funcional contra a ordem tributária.

• Acertei, mas cobrar pena? Precisa mesmo?

• Questão tão inteligente quanto apagar fogo com querosene.