ID 1388782 Banca MPE-RS Órgão MPE-RS Ano 2014 Provas MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito Disciplina Direito Tributário Assuntos Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Outros princípios tributários Princípio da Liberdade de Locomoção As limitações ao poder de tributar, dada sua relevância, têm regramento constitucional. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA. Alternativas É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Carta Federal. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. A União não pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, o que torna inviável a concessão de incentivos fiscais, ainda que destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. Responder Comentários Erro da alternativa "e":"Art. 151, CF. É vedado à União:I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado,ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbriodo desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;" Embasamento das assertivas corretas:a) Art. 150, V, CF. b) Art. 150, §6º, CF.c) Art.151, II, CF.d) Art.152, CF.