ID 138943 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão PGE-CE Ano 2008 Provas CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado Disciplina Direito Empresarial (Comercial) Assuntos Bens tutelados Direito da Propriedade Industrial Procedimento administrativo Ainda no que se refere a propriedade industrial e intelectual, assinale a opção correta. Alternativas A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial de autor de desenho industrial é efetuada pela concessão de patente, a ser requerida ao INPI. Se duas pessoas realizarem o mesmo modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será daquela que provar a criação mais antiga, independentemente da data de requerimento de concessão da patente. Requerida a concessão de registro de desenho industrial, o pedido será mantido em sigilo pelo prazo de 18 meses, contados a partir da data do depósito, após o que será publicado e concedido o registro. O foro da justiça federal é o foro competente para conhecer de ação de nulidade de patente e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito. A lei admite que seja instaurado de ofício processo administrativo de nulidade de patente, o qual será arquivado no caso de extinção da patente. Responder Comentários lei 9279 - Art. 57. A ação de nulidade de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito. a)(errado - pela concessão de registro e não patente - art. 2º, II) b)(errado - não é a criação mais antiga e sim o depósito mais antigo - art. 7º) c)(errado - o pedido de patente é que será mantido em sigilo durante 18 meses - art. 30) d) (correta - art. 57) e) (errado - art. 51, parágrafo único - O processo de nulidade prosseguirá ainda que extinta a patente. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial é uma autarquia federal logo a Justiça Federal será competente para causa. O erro da alternativa "c" é que, diferentemente do pedido de patente (para invenção e para modelo de utilidade), o pedido de registro de desenho industrial somente será realizado em sigilo, a pedido do depositante, e apenas pelo prazo de 180 dias (e não por 18 meses).