Questão 1390300

• Banca: IMA
• Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

• A. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
• B. Equilíbrio entre receitas e despesas.
• C. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas.
• D. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada.

Gabarito: B

Comentários

• B) Segundo a LRF: 

         Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

          I - disporá também sobre:

          a) equilíbrio entre receitas e despesas;

• Complementando a ótima contribuição da colega:

  
  

  Alternativa A - Errada - O Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do Art. 5º, III, b, caberá à Reserva de Contingência que estará contida na LOA e não na LDO, como pedido na questão.

  
  

  Alternativa C - Errada - Pertence à LOA, nos termos do Art. 7º, LRF, "O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais."

  
  

  Alternativa D - Errada - Art. 5º, LRF, § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

  
  

  Bons estudos.