Questão 1391020

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ- MT
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto; Contratos em Geral

Acerca dos dispositivos do Código Civil de 2002 destinados à disciplina jurídica dos contratos, assinale a afirmativa correta.

• A. A autonomia privada dos contratantes é maior no caso de contratos atípicos, porque não há exigência legal de observância da função social do contrato, prevista para os contratos típicos.
• B. Nos contratos de adesão regulados pelo Código Civil, é válida a cláusula que prevê a renúncia antecipada do aderente a direitos resultantes da natureza do negócio.
• C. Os contratos entre ausentes não se tornam perfeitos se, antes da aceitação, ou juntamente com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante.
• D. É válido o contrato celebrado entre Luísa e André para transferência do patrimônio integral da primeira para o segundo, com eficácia postergada para depois da morte de Luísa.
• E. A liberdade de contratar nos contratos atípicos é absoluta no direito brasileiro, por força do consagrado princípio de que os pactos devem ser cumpridos (pacta sunt servanda).

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Embora possuam uma liberdade maior ao compactuá-los, o princípio da função social dos contratos é de caráter universal, ou seja, deve abranger todos os contratos, e nessa situação os contratos atípicos não está eximido de cumpri-lo
  Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
  
  B) Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
  
  C) CERTO: Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:

  I - no caso do artigo antecedente;

  II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;

  III - se ela não chegar no prazo convencionado

  
  Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
  
  D) Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva
  
  E) assertiva tranquila, quase nada no CC é absoluto, devem respeitar uma série de princípios norteadores: função social do contrato, princípio da boa-fé, princípio da obrigatoriedade das convenções, etc.
  Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
  
  bons estudos
  
• Caro colega Renato, se na hipótese da alternativa D, haveria possibilidade de tal contrato ter sido estipulado à condição suspensiva?

• Prezado Marcos Pierri, o item D faz referência a um tipo de contrato não admitido no Dir. Civil brasileiro, visto que o objeto seria a herança de pessoa vida. A doutrina o denomina Pacta Corvina, em alusão ao corvo ansioso pela morte de alguém.

• LETRA C CORRETA 

  Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:

  I - no caso do artigo antecedente;

  II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;

  III - se ela não chegar no prazo convencionado.

• A) A autonomia privada dos contratantes é maior no caso de contratos atípicos, porque não há exigência legal de observância da função social do contrato, prevista para os contratos típicos.
  
  Código Civil:
  
  Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
  
  Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
  
  A autonomia privada dos contratantes no caso de contratos atípicos é a mesma no caso de contratos típicos, uma vez que para ambos há a exigência legal de observância da função social do contrato.
  
  Incorreta letra “A".
  
  
  B) Nos contratos de adesão regulados pelo Código Civil, é válida a cláusula que prevê a renúncia antecipada do aderente a direitos resultantes da natureza do negócio.
  
  Código Civil:
  
  Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
  
  Nos contratos de adesão regulados pelo Código Civil, é nula a cláusula que prevê a renúncia antecipada do aderente a direitos resultantes da natureza do negócio.
  
  Incorreta letra “B".
  
  
  D) É válido o contrato celebrado entre Luísa e André para transferência do patrimônio integral da primeira para o segundo, com eficácia postergada para depois da morte de Luísa.
  
  Código Civil:
  
  Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
  
  É nulo o contrato celebrado entre Luísa e André para transferência do patrimônio integral da primeira para o segundo, com eficácia postergada para depois da morte de Luísa, pois não se pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
  
  Incorreta letra “D".
  
  
  E) A liberdade de contratar nos contratos atípicos é absoluta no direito brasileiro, por força do consagrado princípio de que os pactos devem ser cumpridos (pacta sunt servanda).
  
  Código Civil:
  
  Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
  
  Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
  
  Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
  
  A liberdade de contratar nos contratos atípicos não é absoluta no direito brasileiro, pois, apesar do consagrado princípio de que os pactos devem ser cumpridos (pacta sunt servanda), este é mitigado em razão da função social do contrato e da boa-fé objetiva.
  
  Incorreta letra “E".
  
  
  C) Os contratos entre ausentes não se tornam perfeitos se, antes da aceitação, ou juntamente com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante. 
  
  Código Civil:
  
  Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
  
  Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
  
  I - no caso do artigo antecedente;
  
  Os contratos entre ausentes não se tornam perfeitos se, antes da aceitação, ou juntamente com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante. 
  
  Correta letra “C". Gabarito da questão. 
  
  
  Gabarito: Letra C.
  
  
  

• Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

  Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

  Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

  Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

  Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

  Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.