Questão 1391383

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ- MT
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II; FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

A União celebrou contrato de obra pública com a construtora XYZ, vencedora de certame licitatório para a construção de uma rodovia federal que fará a ligação entre três Estados da Federação. No curso da obra, a Administração pretendeu acrescentar ao projeto duas alças de acesso a rodovias estaduais já existentes, o que implicaria aumento de 15% do custo original do contrato, além da prorrogação do prazo de entrega da obra.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. O acréscimo pretendido é possível, assim como a prorrogação do contrato, devido à alteração do projeto pela Administração.
• B. O acréscimo pretendido é possível, mas não a prorrogação, que somente é admitida nas hipóteses de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes
• C. Não é possível, após a celebração do contrato, alteração no projeto para o acréscimo de itens não previstos na fase de licitação e que impliquem acréscimo no valor contratual.
• D. O acréscimo pretendido supera o limite permitido às alterações nos contratos administrativos, não sendo, portanto, válida a alteração contratual.
• E. Após a celebração do contrato, não se admite, em nenhuma hipótese, a prorrogação dos prazos contratuais.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Possibilidade de acréscimo do contrato (Art. 65 §1)
  Obras, serviços ou compras: -25%/ +25% (como foi acréscimo de 15% então está permitido)
  

  Reformas edifício ou equipamento: -25%/ +50%
  
  Possibilidade de prorrogação da execução do contrato (Art. 57 §1)
  

  I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

  II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

  III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

  IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

  V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

  VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

  
  Bons estudos
  

• PODER DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO:

  Por motivo de interesse público será possível alterar unilateralmente a QUANTIDADE e QUALIDADE do objetos nos seguintes limites:
  a) Em regra até 25% para acréscimos ou supressões 
  b) No caso de reforma até 50% apenas para acréscimo. 

  OBS: As clausulas econômicas financeiras jamais poderão ser alteradas unilateralmente.
            Por acordo entre as partes, será possível reduzir o objeto alem de 25%
  
  

• Renato, seus comentários são tops! você é o MONXTRO DO PÂNTANO!!!