SóProvas


ID
1391644
Banca
FCC
Órgão
TJ-AP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determinado Município pretende contratar a prestação de serviço de transporte público urbano, uma vez que inexiste condições para a prestação direta pelo ente público. Dentre as alternativas juridicamente possíveis ao Município, este

Alternativas
Comentários
  • -Primeiro, "Concessão e permissão, transferem apenas a prestação temporária, nunca delegama titularidade do serviço público." (MAZZA, 2013, p. 556) - assim já eliminamos as letras A e D.



    -Segundo, some-se a informação anterior a esse dispositivo da Lei 8987/95: Art. 2º (...) II: "concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;" - é o gabarito: letra B.



    -Terceiro, nem a CF nem a Lei 8987/95 dispõe sobre a afirmativa da letra E, pelo contrário, a CF diz, no seu art. 175, caput, que "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos." - elimina-se a letra E.

    -Quarto: serviço público essencial pode, sim, ser delegado. Não é por outro motivo que o art. 30, V, da CF, prescreve:

    "Compete aos Municípios:

    (...)

    V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;


    Feitas essas considerações, e repetindo, o gabarito é letra B.

  • "uma vez que inexisteM condições (...)"

  • GAB. BBBBBBBBBB!!<