Questão 1391653

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Determinado ente público celebrou regular contrato de obra pública com base na Lei nº 8.666/1993. Durante a execução dos trabalhos, foi determinada a suspensão judicial da obra, em razão de supostos problemas de ordem orçamentária, em ação ajuizada em face do Poder Público, ocasionando relevante atraso de aproximadamente 12 (doze) meses no cronograma. Considerando-se que a Administração não suspendeu a execução do contrato durante a vigência da liminar, à contratada

• A. assiste direito à rescisão administrativa unilateral do contrato.
• B. cabe aguardar a reversão da decisão, tendo em vista que se trata de ordem judicial e o interesse público prevalece sobre o interesse do particular.
• C. assiste direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pelos prejuízos comprovados, tendo em vista que não deu causa à suspensão judicial.
• D. cabe exigir o regular pagamento e transcurso do prazo contratual, independentemente de medições parciais ou da conclusão da obra.
• E. resta a via judicial para obstar a decisão que determinou a suspensão das obras e, somente se não lograr sucesso, poderá exigir perdas e danos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
  

  I - unilateralmente pela Administração:

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  d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, RETARDADORES ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  

• A)errada, contratada não tem direito de rescisão unilateral do contrato\, apenas a Admnistração tem tal poder; ppara rescisão é preciso autorização judicial, agora para suspensão pode a contratada unilateralmente se não pagamento + 90 dias sem justificação ou suspensão +120 dias pela admnistração

  B)errada, tem direiro aos prejuízos comprovados, e o que gastou caso contrato seja rescindido pelo juiz.

  C)correta, prejuízos sofridos pela contratada causado pela Administração, em regra, são indenizáveis; e aumento de encargos legais que interfiram no preço do contrato são reajustáveis, o que é direito da contratada

  D)errada, contratada não pode exigir transcurso do contrato,é discricionária da Administração a decisão de prosseguir ou não, cabendo as devidas indenizações.

  E)errada, o próprio contrato a é titulo executivo extrajudicial, no que pode a contratada promover sua execução independente de processo de conhecimento, logo não precisa de outra decisão judicial para direito ao pagamento

• Lei 8.666/93

  Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

  § 1o  Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

  VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

• Gente, será que alguém pode explicar com mais detalhes e informações o porquê da questão correta?

  Muito obrigada.

• Quanto à alternativa "c", considerei-a correta pelos seguintes motivos: A administração não deu causa direta à suspensão, que foi decretada judicialmente, não cabendo o que é receitado pelo Art. 78, XIV, da lei 8.666/93 em caso de "...suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração...". Tratando-se de álea extraordinária (quer administrativa ou econômica), a contratada deve pleitear a revisão do contrato por meio de aditivo, de forma a reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro. 

• Lei 8666

  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

  XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

  XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

  § 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

  I - devolução de garantia;

  II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

  III - pagamento do custo da desmobilização.

•  contratada não tem direito de rescisão unilateral do contrato\, apenas a Admnistração tem tal poder; ppara rescisão é preciso autorização judicial, agora para suspensão pode a contratada unilateralmente se não pagamento + 90 dias sem justificação ou suspensão +120 dias pela admnistração

• Uma correção à transcrição da Lei 8.666 pelo colega Leonardo:

   

  A alteração para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro (decorrente de força maior, caso fortuito, fato do príncipe etc) é realizada por acordo das partes, e não unilateralmente pela administração. A alínea "d" transcrita pelo colega está no inciso II, e não no inciso I do art. 65 da Lei 8.666.

   

  Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  II - por acordo das partes:

  d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.