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ID
1392442
Banca
FCC
Órgão
MPE-CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa poderão sujeitar o responsável, na forma e gradação previstas em lei, à

Alternativas
Comentários
  • Consoante à Carta Magna de 1988, temos como gabarito a letra B. 

    § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão 

    a suspensão dos direitos políticos, 

    a perda da função pública, 

    a indisponibilidade dos bens e 

    o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • SU-PE-RE-I 

    SUspensão dos direitos políticos

    PErda da função pública, 

    REssarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

    Indisponibilidade dos bens

  • O famoso SUPEREI !

  • MACETE: SPIR-( SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS,PERDA DA FUNÇAO PÚBLICA,INDISPONIBILIDADE DOS BENS E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO).

  • CF/88 - Art. 37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • É claro que o enunciado pede de acordo com o que está escrito na CF. Todavia, é bom sempre dar uma olhada na legislação infraconstitucional


    Lei 8.429

    (...)

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.


    Creio que, mesmo assim, as alternativas "C" e "D" ainda estariam erradas, uma vez que elas tratam de sentença penal, o que não se coaduna com a lei 8.429, visto que ela não abrange essa esfera.


  • adorei o mnemônico SUPEREI! vou guardar esse, valeu galera!

  • Detalhe:

    Na C.F. não consta multa.

    A multa só aparece na LIA.

  • GABARITO: B

    SU-PE-RE-I 

    SUspensão dos direitos políticos

    PErda da função pública, 

    REssarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

    Indisponibilidade dos bens

  • Em relação ao ressarcimento ao erário em atos de improbidade, é mister saber a recente tese do STF:

    ""São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa."

    "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 897 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e determinar o retorno dos autos ao tribunal recorrido para que, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. Vencidos os Ministros Alexandre do Moraes (Relator), Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Nesta assentada, reajustaram seus votos, para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Edson Fachin, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.8.2018."

    Fonte: RE 852475

  • De acordo com o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, que trata dos atos de improbidade administrativa:

    §4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Assim, analisando as alternativas:

    a) INCORRETA. A suspensão dos direitos políticos é uma das penas previstas. O que a CF proíbe é a cassação de direitos políticos (art. 15).

    b) CORRETA. Nos termos do artigo citado.

    c) e d) INCORRETAS. Não há esta ressalva quanto à suspensão dos direitos políticos e nem quanto à perda da função pública.

    e) INCORRETA. A indisponibilidade dos bens é uma das penas previstas na CF.

    Gabarito do professor: letra B

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

     

    § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.