Questão 1392457

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

A Administração Pública pretende revogar ato administrativo sob o fundamento de que apresenta ilegalidade em seu objeto. Nesse caso,

• A. a postura da Administração está incorreta, vez que pode, por razões de conveniência e oportunidade, manter ato administrativo ilegal.
• B. a postura da Administração está correta, vez que a revogação pode se dar na hipótese narrada.
• C. o ato em questão não comporta revogação e sim, anulação.
• D. o ato em questão deve permanecer no mundo jurídico, pois o vício no objeto do ato administrativo é sempre passível de convalidação.
• E. o ato administrativo em questão deve ser extirpado do mundo jurídico através do instituto da convalidação e não de revogação.

Gabarito: C

Comentários

• Decoreba de frase: "FOCO na Convalidação". Atos só são convalidáveis quando viciados em FORMA(fo) ou COMPETÊNCIA(co) - cuidado para não ser de forma essencial ou competência exclusiva, hipóteses em que não se convalida-, portano, "FO-CO na convalidação". Como o ato foi viciado no OBJETO não convalida e sim, anula!

• Gab. C
  
  Apresentou ilegalidade, ou vai ser anulado ou convalidado, desde que a convalidação recaia sobre a forma e competência, de forma não essencial ou de competência exclusiva.
  Como foi sobre o objeto, não cabe convalidação, logo deve-se anular.
  Atos ilegais não são passíveis de revogação em nenhuma hipótese.

• A respeito da teoria das nulidades que envolve a Administração Pública:
  
  Pelo princípio da autotutela, a Administração tem o poder de revogar ou anular seus próprios atos. Quando o ato é legal, mas sua existência se torna inoportuna ou inconveniente, a Administração pode revogá-lo, respeitando os direitos adquiridos. Quando o ato é ilegal, a Administração deve anulá-lo.
  
  Vale lembrar do enunciado da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:
  
  "Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"
  
  Portanto, o ato apresentado pela questão, por ser ilegal, deve ser anulado e não revogado.
  
  Gabarito do professor: letra C
  
  

• Para fins de prova:

  Anulação:

  Recaí sobre atos Ilegais

  Produz efeitos Ex- Tunc (Em regra)

  Possuo prazo de 5 anos

  Revogação:

  Recaí sobre atos legais ( por razões de mérito (Oportunidade / Conveniência)

  Produz efeitos Ex- nunc (Prospectivos)]

  Privativa da ADM.

  Convalidação:

  Recai sobre atos Ilegais , mas sanáveis (Ato anulável)

  efeito= Ex-tunc

  vício na competência / Forma

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Os atos VÁLIDOS são REVOGADOS somente pela Administração Pública por mérito administrativo, ou seja, por conveniência e oportunidade. Ademais, torna-se importante destacar que a revogação possui efeito EX NUNC, ou seja, preservação dos efeitos pretéritos (não retroage).

  Já os atos com vício de legalidade, por exemplo, são ANULADOS (INVALIDADOS) tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário. A anulação possui efeito EX TUNC, ou seja, são anulados todos os efeitos produzidos pelo ato (retroage).