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ID
1392484
Banca
FCC
Órgão
MPE-CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre o adimplemento e extinção das obrigações, considere:

I. Efetuar-se-á o pagamento, em regra, no domicílio do credor.

II. O devedor que paga pode reter o pagamento enquanto a quitação não lhe for dada.

III. A entrega do título ao devedor firma a presunção relativa do pagamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: "A".

    Item I errado. Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

    Item II correto. Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

    O item III correto. Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.

  • Gabarito: "A".

    Item I errado. Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor (Princípio do FAVOR DEBITORIS), salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

    Item II correto. Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

    O item III correto. Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.

  • Pessoal, uma dica para fixar o local de pagamento. Às vezes na hora de assinalar a questão dá um branco...  S. Barriga vai à casa do S. Madruga para receber o o aluguel (domicílio do devedor - art. 327). Dívida queráble - cabe ao credor procurar o devedor para que cumpra o pagamento.  O pagamento deve ser feito no domicílio do devedor. Dívida portable - O devedor porta (leva) a dívida. Deve ser paga no domicílio do credor pelo próprio devedor ou por alguém, por sua ordem.   (exceção) 

  • Complementando o raciocínio dos colegas, acrescento que no item III trata-se de presunção relativa devido à possibilidade de prova em contrário à existência de pagamento, conforme disposto no parágrafo único do art. 324 do CC/02:


    Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.

    Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.


  • Importante lembrar o parágrafo único: 

    Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

     

  • O bizu da Cleide Lima é muito bom. Sensacional.

     

    Art. 327 do CC - Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

     

    O Código Civil determina que, em regra, o pagamento será feito no domicílio do devedor. Então, basta lembrar que o Seu Barriga vai cobrar o alugel casa do Seu Madruga.

     

    Vida longa e próspera, C.H.

  • I. Efetuar-se-á o pagamento, em regra, no domicílio do credor

    ERRADA: Conforme o art. 327 do CC, "Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do DEVEDOR (REGRA), salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias (exceções)."

    Cumpre ressaltar que, consoante o parágrafo único do mesmo artigo, designados dois ou mais lugares, cabe ao CREDOR a escolha entre eles.

    II. O devedor que paga pode reter o pagamento enquanto a quitação não lhe for dada. 

    CORRETA: Literalidade da segunda parte do art. 319 do CC: "O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada."


    III. A entrega do título ao devedor firma a presunção relativa do pagamento.

    CORRETA: A presunção relativa fica por conta do parágrafo único do art. 324 do CC: "A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento."

  • RESOLUÇÃO:

    I. Efetuar-se-á o pagamento, em regra, no domicílio do credor. à INCORRETA: em regra, o pagamento ocorre no domicílio do devedor.

    II. O devedor que paga pode reter o pagamento enquanto a quitação não lhe for dada. à CORRETA!

    III. A entrega do título ao devedor firma a presunção relativa do pagamento. à CORRETA!

    Resposta: A

  • QUEm QUEr receber vai atrás. QUErable.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    I. “Efetuar-se-á o pagamento no domicílio DO DEVEDOR, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias" (art. 327 do CC). Dai é interessante recordar que a obrigação pode ser quesível (“querable"), quando o pagamento ocorrer no domicílio do devedor, ou portável (“portable"), quando ocorrer no domicílio do credor. Incorreto;

    II. Trata-se do art. 319 do CC: “O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada". Portanto, adimplida a obrigação, terá o devedor o direito à quitação, consubstanciada em um documento a que se denomina recibo, constituindo prova do efetivo pagamento. Em complemento, temos o Enunciado 18 do CJF: “A "quitação regular" referida no art. 319 do novo Código Civil engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de "comunicação a distância", assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seus representantes". Correto;

    III. Em harmonia com o art. 324 do CC: “A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento". “O título é a prova viva da realidade da obrigação. A sua devolução supre a quitação exigida pela art. 320 do Código Civil. Especificamente quanto aos títulos de crédito, regra semelhante é vista no art. 893 do Código Civil. Com a devolução do título de crédito, o credor perde a possibilidade de se beneficiar de sua literalidade e das pretensões decorrentes do princípio da abstração da causa" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Obrigações. 11. ed. Bahia: JusPodivum, 2017. v. 2, p. 456). Trata-se de presunção relativa. Correto.





    Está correto o que se afirma APENAS em

    A) II e III.





    Resposta: A 
  • A dica do S. Barriga e do S. madruga é infalível!!!!! Nunca mais errei isso.