Questão 1392496

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Respostas do réu - Contestação

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, compete ao réu alegar, em contestação, incompetência

• A. relativa, podendo formular pedido contraposto ape-nas por meio de reconvenção, que deverá ser apresentada no prazo da contestação.
• B. relativa, podendo, em regra, formular pedido contraposto, na mesma petição.
• C. absoluta e relativa, podendo formular pedido contraposto, na mesma petição, apenas em hipóteses excepcionais.
• D. absoluta, podendo formular pedido contraposto, na mesma petição, apenas em hipóteses excepcionais.
• E. absoluta e relativa, podendo formular pedido contraposto apenas por meio de reconvenção, que deverá ser apresentada no dobro do prazo da contestação.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
  

  II - incompetência absoluta.

  
  

  Art. 278. § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. 

  (Esse artigo se refere ao Procedimento Sumário)
  

  
  

  
  

  
  

  
  

• Detalhe: a incompetência relativa é arguida por meio de exceção (art. 112, CPC)!!

• Alternativas A, B, C, e E erradas, pois a incompetência Relativa se dá por meio de exceção conforme artigo abaixo:

  Art. 112. do CPC: Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
  

  Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
  

  Alternativa D correta: Compete ao réu alegar em contestação Incompetência Absoluta:

  Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  
  

• NCPC

  Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

   II – incompetência absoluta e relativa;

• Desatualizada 

• De acordo com o NCPC a questão fica sem gabarito.

• NCPC

  No NCPC, o réu pode alegar reconvenção, ou incompetência absoluta ou relativa (como preliminar) na contestação.

  Quanto ao pedido contraposto:

  No direito brasileiro, porém, o pedido contraposto apresenta-se como uma demanda mais simplificada do que a reconvenção. Uma é a sua característica peculiar: há restrição legal quanto à sua amplitude (nos Juizados Especiais, deve ficar restrito aos “ fatos da causa”, nas possessórias, admite-se o pedido de indenização).[46]

  Verifica-se, portanto, que o pedido contraposto é também formulado em contestação e, através dele, o réu estará dando início a uma nova ação que ficará cumulada com a ação em andamento; porém, ele tem uma limitação frente à reconvenção. No pedido contraposto, o réu terá sempre a obrigação de ingressar com uma ação que seja conexa com a ação principal pela causa de pedir. Os fatos das duas ações deverão ser os mesmos, não podendo o réu trazer para a relação processual uma relação material diversa da discutida em juízo.

   

  Portanto, após NCPC, a resposta correta seria C...

• DESATUALIZADA

  Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

  I - inexistência ou nulidade da citação;

  II - incompetência absoluta e relativa;

  III - incorreção do valor da causa;

  IV - inépcia da petição inicial;

  V - perempção;

  VI - litispendência;

  VII - coisa julgada;

  VIII - conexão;

  IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

  X - convenção de arbitragem;

  XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

  XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.