Questão 1392751

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades; Direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Direitos Fundamentais no ECA

A proibição do trabalho infantil fundamenta-se no princípio da proteção integral da criança e do adolescente que, por sua vez, reconhece que a infância é o período de vida destinado a atividades lúdicas, à prática de esportes, à convivência familiar e comunitária, ao acesso à educação, neste último caso, estendendo-a à profissionalização e para o aprendizado acadêmico, na busca de sua formação humana. Esse entendimento somente se consolidou com o advento da Constituição Federal de

• A. 37 e do Código de Menores.
• B. 37 e do Código de Mello Mattos.
• C. 88 e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
• D. 88 e do Código de Menores.
• E. 88 e do Código de Mello Mattos.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa (C) é a resposta.
  

• 1927- Vigorava o código Melo de Mattos, em que o menor não era visto como sujeito de direitos. Foi revogado pelo Código de menores.

  1979- Vigorava o Código de menores, em que vigorava a doutrina da situação irregular da criança e do adolescente. Tratamento:  menor infrator, menor abandonado. 

  1988- CF, art.127. Nasce o princípio da proteção integral (absoluta)

  1990- ECA. Devido ao princípio da proteção integral que nasceu com a CF/88, necessária de faz a criação de uma lei específica para a proteção da criança e do adolescente, assim nasce o ECA  que revogou o Estatuto de menores expressamente e substituiu a doutrina da situação irregular pela doutrina da proteção integral (art. 1º). Tratamento: criança e adolescente 

• Fases:

  
  

  . ABSOLUTA INDIFERENÇA: não havia normas jurídicas especiais para a proteção de crianças e adolescentes. Se entendia que os interesses era tutelados de forma indireta por meio dos adultos.

  . MERA IMPUTAÇÃO CRIMINAL: as primeiras normas que faziam referencia particular aos menores; se preocupavam apenas com a sua delinquência. Não asseguravam direitos.

  . TUTELAR: a ideia era que o Estado pudesse tutelar o menor. Adotou-se a teoria da "situação irregular" - incidia o Código de Mello Mattos (1927) – não reconhecia o menor como sujeito de direitos – e o Código de Menores (1979) – doutrina da situação irregular. Surge a expressão "menor", que identifica o abandonado com o delinqüente – menor abandonado, menor infrator. Juiz atuava como um "pai de família" com poderes amplos.

  .  PROTEÇÃO INTEGRAL: surgiu em 1988 por meio da CF – princípio da proteção integral –  e no ECA – revogou o Código de Menores. Crianças e adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direito. São todos protegidos, independente do estado em que se encontrem.

  
  

• Tão fácil que eu fiquei receioso. =ç
  

• GABARITO : C

  Esquematicamente:

  . Código de Menores de 1927 (Mello Mattos) :: Doutrina da situação irregular / Menor como objeto de tutela

  . Código de Menores de 1979 :: Doutrina da situação irregular / Menor como objeto de tutela

  . Constituição de 1988 :: Doutrina da proteção integral / Criança e adolescente como sujeitos de direitos

  . ECA de 1990 :: Doutrina da proteção integral / Criança e adolescente como sujeitos de direitos

• Se te mandarem fazer algo ilegal e tu recusar não é desobediência.