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Lei n.º 9.099/1995
Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção doprocedimento previsto em lei.
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Só complementando o colega não há citação por edital no Jecrim
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Questão deveria ser anulada, porque a citação pode ser efetuada de duas maneiras: real ou ficta.
Sendo que a citação ficta se subdivide em: a) edital; b) hora certa.
Nos juizados especiais não se admite citação por edital, sendo que para estes casos, o processo deve ser remetido à justiça comum. Todavia, nada dispõe sobre citação por hora certa (outra modalidade de citação ficta).
Não obstante a lacuna legislativa, a citação ficta realizada por hora certa vêm sendo admissível nos juizados em virtude do enunciado 110 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais:
Enunciado 110 do FONAJE – No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa.
O gabarito apontado como "B", não merece o nosso respeito, uma vez que desconsidera por completo a possibilidade da citação por hora certa nos juizados.
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Questão anulada! Tentei colar aqui a jusificativa, mas estou no cel e n consegui. :/
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Questão 63
Justificativa:
A questão recorrida trata da Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) e de fato, da
análise dos recursos interpostos, tem duas alternativas corretas “se o autor do fato não for
localizado para sua citação pessoal, os autos serão redistribuídos para o juízo comum”.
E ainda “têm competência para crimes e contravenções penais cuja pena máxima não seja
superior a um ano” também não está correta, pois de acordo com expressa disposição
desta lei:
“Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial
ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os
crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos,
cumulada ou não com multa”.
A questão deverá ser anulada.
Portanto, manifesto pelo deferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 63
Justificativa:
A questão recorrida trata da Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) e de fato, da
análise dos recursos interpostos, tem duas alternativas corretas “se o autor do fato não for
localizado para sua citação pessoal, os autos serão redistribuídos para o juízo comum”.
E ainda “têm competência para crimes e contravenções penais cuja pena máxima não seja
superior a um ano” também não está correta, pois de acordo com expressa disposição
desta lei:
“Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial
ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os
crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos,
cumulada ou não com multa”.
A questão deverá ser anulada.
Portanto, manifesto pelo deferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Artur, autor não localizado não significa autor que se oculta. No caso de não ser localizada, de fato, o processo será remetido ao juízo comum. Citação por hora certa é para caso de suspeita de ocultação.
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Não consegui compreender o motivo para que a questão tenha sido anulada.
Na justificativa dada pela banca é informado que: "de fato, da
análise dos recursos interpostos, tem duas alternativas corretas".
Mas, logo após, mencionando um do itens que alegaram tbm estar correto, dizem que "também não está correta..."
Ora, em primeiro momento informa que tem duas corretas, e depois, que o segundo item tbm NÃO está correto.
Pode ser uma cegueira momentânea minha, e agradeço se alguém puder esclarecer. Isso se, possível for.
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Enunciado 110 do FONAJE – No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa.
O gabarito apontado como "B", não merece o nosso respeito, uma vez que desconsidera por completo a possibilidade da citação por hora certa nos juizados.
copia do colega Artur.
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No tocante à opção E, a banca tentou confundir os candidatos.
Conforme a exegese do art. 41 da Lei n. 11.340/06, o JECRIM não tem competência perante os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à mulher.
Ao contrário, a assertiva, equivocadamente, afasta dos Juizados Criminais a competência para processar os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
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Não tem nenhuma correta ai.
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Tem 2 alternativas corretas....
A e B
A letra A tbm esta correta porque o crime ou contravenção com pena máxima de 1 ano, esta dentro do limite de até 2 anos de pena máxima para crimes e contravenções processados pela lei 9099.
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Tudo fake kkk