Questão 1394674

• Banca: FGV
• Órgão: PROCEMPA
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística; FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos; FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil; FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Contador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Com relação às disposições gerais constitucionais, acerca da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao servidor público civil é vedado participar associações sindicais ou de organizações que defendam os interesses da categoria.

II. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

III. A lei exigirá concurso público para os casos de contratação por tempo determinado, a fim de atender às necessidades temporárias de interesse público, em momentos de crise.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Somente a letra B esta certa,segundo o dispositivo do artigo 37,IncisosVIII e IX,da CRFB/88

• I - INCORRETA: Art. 37, VI,CF - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
  

  II - CORRETA: Art. 37, VIII, CF - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
  

  III - INCORRETA:  Art. 37,IX,CF -  a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  
  

  Gabarito: B

• Errada porque não é concurso propriamente dito, mas haverá um procedimento de seleção simplificado para a contratação.

• III. A lei exigirá PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para os casos de contratação por tempo determinado, a fim de atender às necessidades temporárias de interesse público, em momentos de crise.