Questão 139471

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-RR
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei nº 59 de 1993 - Sistema Tributário do Estado de Roraima

No que diz respeito ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Roraima, é correto afirmar que

• A. o contribuinte do imposto é o doador, sendo o donatário solidariamente responsável.
• B. a transmissão causa mortis ocorre no momento da abertura do inventário dos bens do de cujus.
• C. incide sobre a transmissão de bens às autarquias e Fundação instituída pelo Poder Público.
• D. é contribuinte o cedente do bem.
• E. é isenta a doação a funcionário público estadual, de imóvel para seu próprio uso, se esse não possuir nenhum outro.

Gabarito: E

Comentários

• e) é isenta a doação a funcionário público estadual, de imóvel para seu próprio uso, se esse não possuir nenhum outro.

• Dispositivo de lei estadual de duvidosa constitucionalidade....
• Se a isenção valer somente para funcionários públicos, a inconstitucionalidade é certa e não duvidosa :)
• a) o contribuinte do imposto é o doador, sendo o donatário solidariamente responsável.
   
  Errada: o contribuinte, em regra, é o DONATÁRIO.
   
  Contudo, as legislações estaduais do ITCMD costumam prever que se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o DOADOR. Em relação a esta última previsão, somente nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte o DONATÁRIO responderá solidariamente com aquele nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável.
   
   
  b) a transmissão causa mortis ocorre no momento da abertura do inventário dos bens do de cujus.
   
  Errada: O fato gerador do imposto em questão ocorre na data da abertura da sucessão (legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória ou decorrente de morte presumida);
   
  Ademais, o aspecto temporal do ITCMD também se verifica:
   
  1) Na substituição do fideicomisso, na data da morte do fiduciário;
  
  2) Nas transmissões por doação, na data em que ocorrer o fato ou a formalização do ato ou do negócio jurídico.
   
  
  c) incide sobre a transmissão de bens às autarquias e Fundação instituída pelo Poder Público.
   
  Por se tratar de previsão específica, só mesmo conhecendo a letra da lei do Estado de RO para responder com segurança a questão.
  
  Em geral, as leis locais costumam isentar as transmissões por doação de bens para o Poder Público. Tome-se como exemplo a lei paulista do ITCMD, segundo a qual a transmissão por doação por particular de bem imóvel para o Poder Público é isenta (Art.6, II, c, da Lei nº 10.705/00).
   
  
  d) é contribuinte o cedente do bem.
   
  Errada: é o CESSIONÁRIO. Aqui, a regra é absoluta: jamais o cedente aparecerá na relação tributária como contribuinte; tão-somente poderá surgir como responsável solidário nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável, desde que seja impossível a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo cessionário.
   
  e) [...]
  Previsão específica da lei estadual do ITCMD. Como já dito pelos colegas, de constitucionalidade duvidosa.

• ICMS RR 2021

  CTE/RR

  Art. 76. São isentos do ITCD:

  III - a doação a funcionário público estadual, de imóvel para o seu próprio uso e de sua prole, desde que não possua nenhum outro;

  in box!