Questões de Lei nº 59 de 1993 - Sistema Tributário do Estado de Roraima

Questão 139471

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-RR
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei nº 59 de 1993 - Sistema Tributário do Estado de Roraima

No que diz respeito ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Roraima, é correto afirmar que

• A. o contribuinte do imposto é o doador, sendo o donatário solidariamente responsável.
• B. a transmissão causa mortis ocorre no momento da abertura do inventário dos bens do de cujus.
• C. incide sobre a transmissão de bens às autarquias e Fundação instituída pelo Poder Público.
• D. é contribuinte o cedente do bem.
• E. é isenta a doação a funcionário público estadual, de imóvel para seu próprio uso, se esse não possuir nenhum outro.

Gabarito: E

Comentários

• e) é isenta a doação a funcionário público estadual, de imóvel para seu próprio uso, se esse não possuir nenhum outro.

• Dispositivo de lei estadual de duvidosa constitucionalidade....
• Se a isenção valer somente para funcionários públicos, a inconstitucionalidade é certa e não duvidosa :)
• a) o contribuinte do imposto é o doador, sendo o donatário solidariamente responsável.
   
  Errada: o contribuinte, em regra, é o DONATÁRIO.
   
  Contudo, as legislações estaduais do ITCMD costumam prever que se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o DOADOR. Em relação a esta última previsão, somente nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte o DONATÁRIO responderá solidariamente com aquele nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável.
   
   
  b) a transmissão causa mortis ocorre no momento da abertura do inventário dos bens do de cujus.
   
  Errada: O fato gerador do imposto em questão ocorre na data da abertura da sucessão (legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória ou decorrente de morte presumida);
   
  Ademais, o aspecto temporal do ITCMD também se verifica:
   
  1) Na substituição do fideicomisso, na data da morte do fiduciário;
  
  2) Nas transmissões por doação, na data em que ocorrer o fato ou a formalização do ato ou do negócio jurídico.
   
  
  c) incide sobre a transmissão de bens às autarquias e Fundação instituída pelo Poder Público.
   
  Por se tratar de previsão específica, só mesmo conhecendo a letra da lei do Estado de RO para responder com segurança a questão.
  
  Em geral, as leis locais costumam isentar as transmissões por doação de bens para o Poder Público. Tome-se como exemplo a lei paulista do ITCMD, segundo a qual a transmissão por doação por particular de bem imóvel para o Poder Público é isenta (Art.6, II, c, da Lei nº 10.705/00).
   
  
  d) é contribuinte o cedente do bem.
   
  Errada: é o CESSIONÁRIO. Aqui, a regra é absoluta: jamais o cedente aparecerá na relação tributária como contribuinte; tão-somente poderá surgir como responsável solidário nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável, desde que seja impossível a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo cessionário.
   
  e) [...]
  Previsão específica da lei estadual do ITCMD. Como já dito pelos colegas, de constitucionalidade duvidosa.

• ICMS RR 2021

  CTE/RR

  Art. 76. São isentos do ITCD:

  III - a doação a funcionário público estadual, de imóvel para o seu próprio uso e de sua prole, desde que não possua nenhum outro;

  in box!

Questão 2590243

• Banca: FGV
• Órgão: SEFIN-RO
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei nº 59 de 1993 - Sistema Tributário do Estado de Roraima

Leia o fragmento a seguir.

Ocorre ______________ nos casos em que ________ e o pagamento __________ incidente sobre determinada operação ou prestação forem ________ para etapa ou etapas posteriores.

Assinale a opção que preenche, corretamente, as lacunas do fragmento.

• A. o diferimento – o lançamento – do imposto – transferidos
• B. a substituição – a obrigação – do imposto – alterados
• C. a obrigação – o lançamento - da taxa - adiados
• D. o diferimento - a cobrança – do imposto – alterados
• E. a obrigação – o lançamento – do tributo – transferidos

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

   

  A banca cobrou o conceito de diferimento. Vamos resolver a questão com o art. 5º da Lei Estadual de Rondônia nº 688 DE 27/12/1996:

   

  Art. 5º Ocorre o deferimento nos casos em que o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem transferidos para etapa ou etapas posteriores.

   

  Fonte: Pág. 18, da Aula 00 do Curso de Legislação Tributária - Professor Thiago Rösler.

  Link: file:///C:/Users/Dani/Documents/aula_demo_icms_bahia_go_tributario.pdf

•  

  Se alguém puder ajuda, plizz!!

  Pelo conceito geral de Diferimento, o Lançamento é diferido junto com o Pagamento também? ou apenas o Pagamento é diferido (pelo conceito geral do Diferimento).

• O Pagamento também!

• Alguém da uma luz nessa questao:?

• Substituição tributária antecedente

  Conhecida também como substituição “para trás” ou “regressiva”, essa modalidade ocorre quando o imposto a ser recolhido é proveniente da operação ou prestação de serviço já ocorrida. Nesse caso, como o fato gerador ocorreu no passado, o recolhimento do imposto é adiado, ou seja, passa a ser exigido posteriormente ao momento da ocorrência do fato gerador, por isso o chamado “diferimento” — uma vez que o fato ocorreu, mas o pagamento acabou sendo postergado. A substituição tributária antecedente, portanto, pode ser vista nas operações com previsão de diferimento do ICMS, onde ocorre o adiamento do pagamento do tributo para um momento posterior às etapas anteriores.

  Fonte: https://www.sitecontabil.com.br

  O Deferimento consiste no adiamento ou postergação do pagamento para a fase subsequente. Em algumas vezes, pode indicar substituição tributária.

• Alternatira correta - A

  Ocorre DIFERIMENTO nos casos em que O LANÇAMENTO e o pagamento DO IMPOSTO incidente sobre determinada operação ou prestação forem TRANSFERIDOS para etapa ou etapas posteriores.

   

  Trata-se do Tipo de sustituição Tributária para trás ou Regressiva - o fato gerador acontece lá atrás, portanto o pagamento pelo responsável é adiado/ diferido; trata-se do diferimento do imposto, como exemplo : carne animal, leite cru, cana em caula.

   

  Ex. Sr. Pedro cria avestruz (fato gerador) - vende carne da avestruz a um frigorifico - eles vão para o abatedouro de carne do frigorifico - o fisco so conversa com o frigorifico (subsituto, responsavel por reter o ICMS e repassar para ao fisco).

   

  FG (atrás) = Substituído/contribuinte/ Sr. Pedro ---> adia o pagamento = diferimento ou substituição tributária para trás ----> susbtituto legal = responsável/ Frigorifico.

• GABARITO A

   

  Complemento.

  STF exarou decisão no sentido de entender que o diferimento possui feições de substituição tributária, pois libera da respectiva obrigação o contribuinte originário e exige-a do substituto.

   

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem.           
  DEUS SALVE O BRASIL.
  WhatsApp: [phone]
  Instagram: CVFVitório

• A substituição tributária regressiva ou “para trás”, também denominada diferimento, acontece quando o recolhimento do imposto é postergado para outro momento, transferindo-se a responsabilidade deste imposto para um terceiro que se encontra no final da cadeia produtiva ou de circulação do produto. Ao contrário, na substituição tributária progressiva ou “para frente”, a lei indica uma pessoa responsável pelo recolhimento antecipado de um determinado valor relativamente aos eventos tributários futuros que certamente ocorrerão.

   

  DICA: FG lá na frente.

  SUBSTITUTO = RESPONSÁVEL ($) ANTECIPA O PAGAMENTO = SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE

  Responsabilidade por substituição REGRESSIVA (para trás ou antecedente): Há um diferimento no pagamento.

  DICA: FG lá atrás.

  FG (ATRÁS) (SUBSTITUÍDO = CONTRIBUINTE) = ADIA O PAGAMENTO = DIFERIMENTO OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS.

  Fonte: Comentários relevantes do QC. 

• Essa é uma questão bastante didática sobre o diferimento. Ela apresenta uma excelente definição sobre diferimento.

  Conforme expliquei, o diferimento representa o retardamento total ou parcial do lançamento e do pagamento do imposto, ou seja, representa uma postergação/transferência do lançamento e do pagamento para etapa ou etapas posteriores.

  Resposta: A

Questão 5583271

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RR
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei nº 59 de 1993 - Sistema Tributário do Estado de Roraima

Conforme a Lei Estadual n.º 59/1993 (Código Tributário Estadual de Roraima), incide ICMS sobre 

• A. operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia.
• B. operações de arrendamento mercantil e comodato, não compreendida a venda do bem.
• C. operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.
• D. a saída ou o fornecimento de água natural, potável, proveniente de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição para rede centralizada ou descentralizada, inclusive por empresas concessionárias ou permissionárias.
• E. a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas. 

Gabarito: E

Questão 5583274

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RR
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei nº 59 de 1993 - Sistema Tributário do Estado de Roraima

Em um armazém de distribuição localizado no estado de Roraima, foi apurada a entrada de mercadorias trazidas por contribuinte de outra unidade da Federação, sem destinatário certo em Roraima.

Considerando-se as disposições do Código Tributário Estadual de Roraima, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, o ICMS

• A. deverá ser recolhido antecipadamente.
• B. deverá ser recolhido ao tempo da destinação ou saída, porque não ocorreu o fato gerador.
• C. deverá ser recolhido ao tempo da destinação ou saída, mesmo tendo ocorrido o fato gerador.
• D. somente poderá ser recolhido se houver documentação que comprove o seu destino. 
• E. não será recolhido no caso de comerciante ambulante ou não estabelecido.

Gabarito: A

Questão 5583277

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RR
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei nº 59 de 1993 - Sistema Tributário do Estado de Roraima

Abatedouro frigorífico deu entrada de gado destinado ao abate em seu estabelecimento. Não houve o pagamento do imposto devido nessa operação.

Considerando-se as disposições do Código Tributário Estadual de Roraima, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, esse estabelecimento

• A. não é responsável pelo imposto devido na operação de entrada. 
• B. é responsável subsidiariamente pelo imposto devido na operação de entrada, independentemente de documentação fiscal.
• C. é responsável subsidiariamente pelo imposto devido na operação de entrada, desde que desacompanhada de documentação fiscal apropriada. 
• D. é responsável solidariamente pelo imposto devido na operação de entrada.
• E. é responsável exclusivo pelo imposto devido na operação de entrada.

Gabarito: D

Questão 5583295

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RR
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei nº 59 de 1993 - Sistema Tributário do Estado de Roraima

Conforme o Código Tributário Estadual de Roraima, incide imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), sem isenção legal, sobre

• A. a doação a Estado estrangeiro de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão consular. 
• B. a doação a funcionário público estadual de imóvel para o seu próprio uso e de sua prole, desde ele que não possua nenhum outro imóvel. 
• C. os imóveis legados ou doados, quando vinculados a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda que comprovadamente não possuam outro imóvel.
• D. qualquer benefício a empregado, em dinheiro ou imóveis, que se destine à residência do empregado e de sua prole, por mera liberalidade do empregador, quando o donatário possui outro imóvel.
• E. a doação a Estado estrangeiro de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão diplomática ou consular.

Gabarito: D

Questão 5583298

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RR
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei nº 59 de 1993 - Sistema Tributário do Estado de Roraima

De acordo com o Código Tributário Estadual de Roraima, incide imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), sem isenção legal, sobre

• A. veículos empregados em serviços de agricultura e pecuária que apenas transitem dentro dos limites das propriedades agrícolas a que pertençam.
• B. veículos de propriedade do representante legal ou de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, adaptados ou não para possibilitar sua utilização pelo deficiente, com limite de um veículo por proprietário.
• C. ambulâncias de hospitais privados.
• D. veículos pertencentes ao patrimônio de repartições consulares e dos organismos internacionais com os quais o Brasil mantenha relações diplomáticas ou de que seja membro. 
• E. motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência inferior ao previsto na lei.

Gabarito: C