Questão 1394737

• Banca: FGV
• Órgão: PROCEMPA
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Em relação ao controle dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

• A. O controle legislativo só pode recair sobre atos discricionários.
• B. A Administração Pública está sujeita ao prazo de três anos para anular seus próprios atos administrativos
• C. O Poder Judiciário não pode anular atos administrativos por meros vícios de forma.
• D. A Administração Pública pode revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade ou anulá-los por motivo de ilegalidade.
• E. O controle dos atos administrativos pela própria Administração Pública dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa.

Gabarito: D

Comentários

• A - Não há controle de mérito administrativo pelo poder judiciário, em respeito a separação de poderes.
  B- Art. 54 da Lei 8.784: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".
  C - Tal anulação somente é possível caso tal forma seja requisito essencial para a validade do ato.
  D - Súmula 473 do STF: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
  E - Art. 5, LV da CF: " aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes".
  

  
  

• que gabarito é esse, qual o erro da B??

• Larissa, o erro da B está no fato de que a Administração Pública Federal tem o prazo decadencial de 05 anos para anular os atos administrativos com efeitos favoráveis aos destinatários, desde que não haja má-fé (artigo 54, lei 9.784/99), e não prazo de 03 anos, como afirmado na alternativa.

• GABARITO: D

  SÚMULA 473 DO STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• GABARITO: LETRA D

  SÚMULA 473 do STF. “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”

  FONTE: WWW.STF.JUS.BR

• a) ERRADA. O Poder Judiciário somente pode analisar os atos administrativos no que se refere aos aspectos da legalidade. Assim, o Poder Judiciário não pode julgar o mérito de um ato administrativo discricionário.

  b) ERRADA. A Administração Pública está sujeita ao prazo de cinco anos para anular seus próprios atos administrativos. Vejamos:

                   

      Art. 54 da Lei 8.784 - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  c) ERRADA. O Poder Judiciário pode anular atos administrativos por vício de forma, caso tal forma seja requisito essencial para a validade do ato.

  d) CORRETA. A assertiva diz o que está descrito na súmula 473 do STF. Vejamos:

               

          A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

  e) ERRADA. O controle dos atos administrativos pela própria Administração Pública não dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa:

             

            Art. 5, LV da CF: " aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são  assegurados o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes".