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Em regra o efeito do recurso é devolutivo. Eventualmente, poderá ser suspensivo.
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Do direito de petição
Art.104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art.109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
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Conforme disposto na Lei 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. Acerca desse direito, julgue a assertiva abaixo:
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. CERTO
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LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Capítulo VIII
Do Direito de Petição
Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
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A seguinte proposição é colocada em evidência pela Banca, para que seja feito o exame de sua veracidade, sob o enfoque da Lei 8.112/90:
“O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente”.
Afirmação correta. Consubstancia transcrição ipsis litteris do art. 109 da Lei 8.112/90, que ora reproduzo, para uma melhor visualização, in verbis: “Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente”. Assim, em regra, o efeito do recurso é devolutivo. Ocasionalmente, poderá ser suspensivo.
GABARITO: CERTO.
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PODERÁÁÁÁÁ.
Em regra se atribui o efeito devolutivo, mas em certas situações PODERÁÁÁÁ ser conferido o efeito suspensivo.