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Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista
do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele
constituído.
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Errado esse "apenas o servidor"... é... ao servidor ou procurador
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ERRADO
Lei 8112/90
Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Bons estudos!
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Conforme disposto na Lei 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. Acerca desse direito, julgue a assertiva abaixo:
No exercício do direito de petição, é assegurada, apenas ao servidor, a vista do processo ou documento, na repartição. ERRADO
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LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Capítulo VIII
Do Direito de Petição
Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
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No exercício do direito de petição, é assegurada, ao servidor OU A PROCURADOR POR ELE CONSTITUÍDO, a vista do processo ou documento, na repartição.
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A questão exigiu conhecimento acerca do teor do art. 113 da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal):
Art. 113. Para o exercício do DIREITO DE PETIÇÃO, é assegurada VISTA DO PROCESSO OU DOCUMENTO, na repartição, ao SERVIDOR OU a PROCURADOR POR ELE CONSTITUÍDO.
Logo, o vocábulo “APENAS” torna a assertiva incorreta, já que, conforme verificado no dispositivo legal, além do servidor, o procurador por ele constituído também pode ter vista do processo ou documento na repartição.
GABARITO: ERRADO.