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rt. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
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CERTO
Art. 63. O recurso não será conhecido quaendo interposto:
IV - após exaurida a esfera administrativa.
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Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
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GABARITO CERTO
LEI Nº 9784/1999
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
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Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Considerando o Capítulo XV da lei 9.784/99 que trata do recurso administrativo e da revisão, julgue a assertiva abaixo:
O recurso não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa. CERTO
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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
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O recurso não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.
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CERTO
LEI 9.784
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
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Questão versa sobre os recursos administrativos e, no reduto dessa temática, a seguinte proposição é lançada pela Banca, para que seja feito o exame de sua veracidade, sob o prisma da Lei nº 9.784/99:
“O recurso não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa”.
Afirmação correta. Consubstancia transcrição ipsis litteris do art. 63, inciso IV da Lei nº 9.784/99, in verbis: “Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: (...) IV - após exaurida a esfera administrativa.
GABARITO: CERTO.