Questão 1395271

• Banca: UFPB
• Órgão: UFPB
• Ano: 2012
• Provas: UFPB - 2012 - UFPB - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Com base nesse dispositivo legal acerca das normas básicas sobre o processo administrativo, julgue a assertiva abaixo:

Para fins de aplicação da Lei 9.784/99, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; e autoridade é todo servidor ou agente público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

• Blz, to pegando as manhas.
  

• 
  

  Art. 1^o  (.....)
  

  § 2^o Para os fins desta Lei, consideram-se:

    I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

    II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

    III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

• A questão nao esta errada, somente incompleta. Somente com isso podemos considerar a questão toda errada?

• SE NÃO TIVER O PODER DE DECISÃO, ENTÃO NÃO SERÁ CONSIDERADO AUTORIDADE. 
  
  
  GABARITO ERRADO

• Carla, a questão não está incompleta. Está errada mesmo.

• Errado.

  
  

  Segundo a lei 9.784, autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

  Nem todo servidor público é dotado de poder de decisão.
  

• § 2o Para os fins desta Lei, consideramse:
  I órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; (correto)
  II entidade aunidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
  III autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

• § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

   

  I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

  II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

  III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

• § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

   

  I - ÓRGÃO (Departamento Federal, ente despersonalizado, desconcentrado da estrutura) - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

   

  II - ENTIDADE (Ente Federal, descentralizado do Poder Executivo) - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

   

  III - AUTORIDADE (Poder de Mando) - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

• Autoridade é o servidor publico dotado do poder de decisão.

• Para fins de aplicação da Lei 9.784/99, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; e autoridade é todo servidor ou agente público DOTADO DE PODER DE DECISÃO.

• Para fins de aplicação da Lei 9.784/99, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; e autoridade é todo servidor ou agente público. Resposta: Errado.

• Questão versa sobre o processo administrativo (Lei 9.784/99). Com base nesse dispositivo legal, o candidato deverá efetuar o exame de veracidade da seguinte afirmação:

  “Para fins de aplicação da Lei 9.784/99, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; e autoridade é todo servidor ou agente público”.

  Não obstante a afirmação mencionar corretamente o conceito de “órgão”, consoante o art. 1º, §2º, inciso I, da Lei 9.784/99, litteris: “a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta”, o desfecho é eivado de vício, tendo em vista que o conceito de “autoridade” diverge do preconizado no referido dispositivo legal. A conceituação de “autoridade”, sob o ângulo do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei 9.784/99 é: “o servidor ou agente público dotado de poder de decisão”.

  GABARITO: ERRADO.