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a) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;
b) I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
c) XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
d) Correta.
e) Aos juízes é vedado:
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.
:p
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CF:
Art. 93.
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
Gabarito (D)
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Resposta: letra d
a) art. 93, IX, CF/88
b) art. 95, I, CF/88
c)art. 93, XII, CF/88
d)art. 93, XIC, CF/88
e)art. 95, parágrafo único, V, CF/88
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a) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
b) vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
c) a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
d) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
e) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
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a)Todas as decisões e todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário de segunda instância serão públicos, sob pena de nulidade - NÃO É ABSOLUTO, HÁ RESTRIÇÕES b) Os juízes gozam da garantia de vitaliciedade, que no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício. NÃO, SÃO 3 SÃO 2 ANOS c) A atividade jurisdicional será ininterrupta, com exceção das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, período em que o atendimento será transferido à primeira instância. É ININTERRUPTO NO 1º E NO 2º GRAU, NÃO TEM ESSE NEGÓCIO DE SER TRANSFERIDO PRA PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO... d) Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório. SIM, EXATAMENTE Art. 93 XIV e) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos cinco anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração. NÃO, SÃO TRÊS ANOS. ESSE PERÍODO TAMBÉM É CONHECIDO COMO QUARENTENA DE SAÍDA ;)
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GABARITO D
A) Todas as
decisões e todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário de segunda
instância serão públicos, sob pena de nulidade
ALTERNATIVA ERRADA
(ART.93, IX e X)
Alternativa está misturando assuntos dos incisos IX e X,
do artigo 93.
Inciso IX, fala dos julgamentos, abrindo a possibilidade
de a publicidade ser restrita, em razão da defesa da intimidade e do interesse
público.
Já o inciso X, fala das decisões administrativas, que
sempre serão públicas e motivadas. Aqui, não há exceção na publicidade como no
inciso IX.
Assim, nem todos os julgamentos do Poder Judiciário serão
públicos
B) Os juízes gozam
da garantia de vitaliciedade, que no primeiro grau, só será adquirida após três
anos de exercício.
ALTERNATIVA ERRADA
(art. 95, I)
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será
adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse
período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos
demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
C) A atividade
jurisdicional será ininterrupta, com exceção das férias coletivas nos juízos e
tribunais de segundo grau, período em que o atendimento será transferido à
primeira instância.
ALTERNATIVA ERRADA
(art. 93, XII)
Art. 93, XII - a atividade jurisdicional será
ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo
grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes
em plantão permanente;
D) Os servidores
receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero
expediente sem caráter decisório.
ALTERNATIVA
CORRETA (Art. 93, XIV)
Art. 93, XIV - Os servidores receberão delegação
para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter
decisório;
E) Aos juízes é
vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de
decorridos cinco anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
ALTERNATIVA ERRADA
(art. 95, §único, V)
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se
afastou, antes de decorridos três
anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Bons estudos! :o)
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Não cai ,ele despenca em provas este inciso XIV
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
GABA D
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TODOS os JULGAMENTOS serão = Publicos
TODAS as DECISÕES serão = Fundamentadas
SE VOC§E NÃO PAGAR O PREÇO DO SUCESSO, IRÁ PAGAR O PREÇO DO FRACASSO, VOCÊ ESCOLHE!
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LETRA D
ARTIGO 93 DA CF - LEI COMPLEMENATR DE INICIATIVA DO STF, DISPORÁ SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA, OBSERVADOS OSE SEGUINTES PRINCÍPIOS:
XIV - OS SERVIDORES RECEBERÃO DELEGAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E ATOS DE MERO EXPEDIENTE SEM CARÁTER DECISÓRIO.
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a) Todas as decisões e todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário de segunda instância serão públicos, sob pena de nulidade.
Errado, pois a lei pode limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, para preservar o direito à intimidade. ART 93 IX
b)Os juízes gozam da garantia de vitaliciedade, que no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.
Errado, após 2 anos de exercício.
c)A atividade jurisdicional será ininterrupta, com exceção das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, período em que o atendimento será transferido à primeira instância.
Errado, é vedada as férias coletivas.
d)Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisó
Gabarito. Art 93 XIV
e)Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos cinco anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
Errado, são 3 anos de afastamento. ART 94 V
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é tão moleza que tu ainda tá aqui estudando meu velho kkkk
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SINCERAMENTE, gostaria de muito de saber em quantos concursos da Receita Federal, de Juiz, diplomata, PRF... esse Isaias Silva já passou. Que cara mais idiota, não contribui para nada em relação a conhecimento. Só fica nesse BLA BLA BLA de questão fácil...questão fácil...questão fácil. Cara, vai procurar o que fazer, ou então "PEQUENO GRANDE GENIO", não fique perdendo o seu tempo respondendo "questões faceis".
Me desculpem o desabafo, mas infantilidade também tem que ter limite!!!!
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A
questão exige conhecimento relacionado à organização do Poder Judiciário. Analisemos
as assertivas, com base na CF/88:
Alternativa
“a": incorreta. Conforme art. 93, IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder
Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias
partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação
do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse
público à informação.
Alternativa
“b": incorreta. Conforme art. 95- Os juízes gozam das seguintes garantias: I -
vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de
exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do
tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença
judicial transitada em julgado.
Alternativa
“c": incorreta. Conforme art. art. 93, XII - a atividade jurisdicional será
ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo
grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes
em plantão permanente;
Alternativa “d": correta. Segundo art. 93, XIV os
servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos
de mero expediente sem caráter decisório.
Alternativa “e":
incorreta. Conforme art. 95- Os juízes gozam das seguintes garantias: V -
exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de
decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou
exoneração.
Gabarito
do professor: letra d.
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A - Errada, existem as ressalvas por sigilo.
B - Errada, vitaliciedade adquirida após 2 anos de efetivo exercício.
C - Errada, Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
D - Certa. XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
E - Errada, V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
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Art. 93.
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
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Direto ao ponto!
a) Existem ressalvas por sigilo.
b) Após 2 anos de exercício.
c) Vedada as férias coletivas.
d) Gabarito.
e) 3 anos do afastamento.
Bons estudos!
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
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JULGAMENTO PÚBLICO e DECISÃO FUNDAMENTADA (93, IX)
DECISÃO ADMINISTRATIVA PÚBLICA E FUNDAMENTADA (93, X)