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Gabarito C. Questão que exigiu do candidato mais que o conceito de RCL.
Receita Corrente Líquida:
É um conceito que diz respeito às finanças públicas do Governo, sendo que o objetivo está na obtenção de referência uniforme para o País, em todas as instâncias de governo, para o cálculo de limites de gastos, a partir do somatório da arrecadação de tributos, de contribuições econômicas e sociais, da exploração do patrimônio, receitas industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes recebidas e outras receitas correntes, deduzindo-se:
1) As transferências efetuadas aos Municípios em razão de preceito constitucional;2) Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor;3) Valores de Compensação Financeira entre regimes de Previdência, de que trata a Lei Federal nº 9796 de 05.05.1999;4) Dedução para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, criado pela Lei Federal nº 9424 de 24/12/96.
O período de apuração deve ser a soma do valor no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
BASE LEGAL: Inciso IV do Artigo 2º da Lei Complementar 101/2000 de 04/05/2000 e Portaria STN nº 470 de 20/09/2000.
Art. 53.Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;
III - resultados nominal e primário;
IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o;
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A - errada - Não existe previsão na LRF.
B - errada - Acompanha o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, que será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
D e E - errada - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas duplicidades.
- Não existe apuração quadrimestral da RCL para acompanhar limites com gastos.
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Gabarito letra C. O amparo legal para esta questão encontra-se em:
Art. 165 - § 3º da CF/88:O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
Art. 52 da LC/101:
O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo
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Letra C.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
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Alguém poderia justificar os erros de cada alternativa?
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Dica para lembrar na hora da prova:
Esses 2 relatórios fazem parte da LDO-
Relatório de Gestão Fiscal - RGF – Quadrimestralmente
Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO - Bimestralmente
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RESPOSTA C.
a) ERRADO. Operações de Crédito e Alienação de Ativos são receitas de capital e não integram o cálculo da receita corrente.
b) ERRADO. De acordo com a LRF, a apuração da receita corrente líquida acompanha o RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), que é de publicação bimestral (LC 101/2000, art. 53, I)
c) CERTO.
d) ERRADO. Quem faz acompanhamento de limites de despesas é o RGF (Relatório de Gestão Fiscal), que é o total de despesas dividido pelo total da receita corrente líquida. Além disso, como dito acima, a receita corrente líquida acompanha o RREO, ou seja, deve ser apurada bimestralmente.
e) ERRADO. Apuração bimestral.
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B) INCORRETO. Art. 53 da LC nº 101/2000: Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
C) CORRETO. Art. 53 da LC nº 101/2000: Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
D) e E) INCORRETAS. Art. 52 da LC nº 101/2000: O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição [Relatório Resumido de Execução Orçamentária] abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de.