Questão Q465941

Question

Consoante determina a Lei no 10.845/2007 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:

Answer

Gabarito: "A".

Art. 10 da Lei 10.845/2007 - Para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder Judiciário éassegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros,nos seguintes atributos:

I - dizer o direito, nos termos e limites processuais e jurisdicionais;

II - dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;

III - eleger seus órgãos diretivos e organizar os seus serviços;

IV - elaborar os regimentos internos de seus órgãos;

V - propor medidas legislativas concernentes a:

a) alteração do número de membros do Tribunal de Justiça;

b) criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;

c) remuneração de seus serviços auxiliares e dos Juízos que lhe foremvinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros;

d) alteração da organização e divisão judiciárias;

VI - prover os cargos da magistratura e os demais necessários à administração daJustiça;

VII - exercer todas as atividades de administração geral, dentre as quais, as deplanejamento, orçamento, pessoal, material, patrimônio e encargos gerais.

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