Questão Q465942

Question

Em relação à pena disciplinar de demissão dos servidores da Justiça, a Lei nº 1 . 2 (Organização e ivisão udiciária do Estado da Bahia) estabelece que:

Answer

Gabarito: "E".

A) Art. 266 da Lei de Organização Judiciária/BA - A ação disciplinar prescreverá em:

I - 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou cassação de aposentadoria;

§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

B) Art. 265 da Lei de OJ/BA - Caberá pena:

V - de demissão, nos seguintes casos:

a) crime contra a administração pública;

b) reincidência em transgressão e proibição legal grave;

c) abandono do cargo, tal como conceituado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado;

d) indisciplina ou insubordinação reiterada;

e) recebimento de propinas, cobrança excessiva de custas, emolumentos e despesas processuais ou prática de qualquer outra forma de improbidade;

f) violação de qualquer outro preceito punido com demissão pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

C) Art. 265 da Lei de OJ/BA - Caberá pena:

II - de censura, por escrito, mediante publicação no Diário da Justiça, nos seguintes casos:

b) falta de cumprimento dos deveres funcionais;

D) Art. 265 da Lei de OJ/BA - Caberá pena:

II - de censura, por escrito, mediante publicação no Diário da Justiça, nos seguintes casos:

a) reiterada negligência;

E) Art. 267 da Lei de Organização Judiciária/BA - Para aplicação das penas previstas nos artigos anteriores são competentes:

III - o Conselho da Magistratura, no caso de demissão.

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