Questão 139837

• Banca: FGV
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção; Legislação do Direito Tributário; Tratados em Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

II. A jurisprudência admite a possibilidade de tratados internacionais, de competência privativa do Presidente da República e referendo do Congresso Nacional, versarem sobre tributos estaduais ou municipais, inclusive, isentando-os;

III. A União não pode instituir tributo que não seja uniforme em todo território nacional, ou que implique distinção em relação a Estado, Distrito Federal ou Município, admitindo-se, contudo, a concessão de incentivos fiscais visando a promover o desenvolvimento econômico entre as regiões do País.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• II. Em relação à isenção heteronoma (aquela concedida por pessoa jur de direito público diversa daquela com competencia para instituir o tributo) a União estará em duas posições.
  a) como integrante da federação
  b) como representante da federação nas relações internacionais
        No primeiro caso as isenções heteronomas não podem ser concedidas por ferir a autonomia dos entes (salvo exceções expressas na constituição).  No segundo caso a União tem plena liberdade de, por meio de tratados, conceder isenção de outros entes, pois age como representante destes entes perante os demais Estados soberanos.
• Quanto as demais afirmações:CF, Art. 151. É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;(...) III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.A terceira assertiva da questão está de acordo com o inciso I.A primeira assertiva está de acordo com o inciso IIINo entanto, cabe uma observação. Caso a questão pedisse uma analise segundo o CTN a primeira assertiva estaria errada. Vejamos o parágrafo único do art.13 do CTN:"Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder, observado o disposto no § 1º do artigo 9º."Bons Estudos!!!
• Item I correto: Art. 151, III da CF: É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É o princípio da vedação às isenções heterônomas, isto é, veda-se que ente político diferente (daí a palavra heterônomo) daquele que tem a competência tributária para instituir tributo conceda isenção desse mesmo tributo.
  Item II correto: Apesar de consagrado o princípio da vedação às isenções heterônomas, o STF admite que tratados internacionais podem conceder isenções ou outros benefícios fiscais relativos a tributos de competência da União, Estados, DF e Municípios, isto porque nesses casos a União não figura com um ente estatal mas na qualidade de representante do Estado Brasileiro, condição esta que afasta a incidência do Art. 151, III CF, cuja aplicação se restringe às relações dos entes federados entre si. (vide ADIN 1600/UF).
  Item III correto: Art. 151, I CF:  É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. É o princípio da uniformidade geográfica.
• Complementando os excelentes comentários da colega Larissa acerca do item II, colaciona-se o didático e elucidativo precedente do STF:
  
  
  “A cláusula de vedação inscrita no art. 151, III, da Constituição – que proíbe a concessão de isenções tributárias heterônomas – é inoponível ao Estado Federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno (...). Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais (como o ISS, p. ex.), pois a República Federativa do Brasil, ao exercer o seu treaty ­making power, estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém – em face das unidades meramente federadas – o monopólio da soberania e da personalidade internacional.” (RE 543.943AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 30-11-2010, Segunda Turma, DJE de 15-2-2011.)
  Vide também: RE 229.096, Rel. p/ o ac. Min.Cármen Lúcia, julgamento em 16-8-2007, Plenário, DJE de 11-4-2008.
  
  Abraço a todos!
• Quanto ao item I. É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
  
  

  ISENÇÕES heterônomas são vedadas (exceto nos tratados internacionais), pois fere o pacto federativo, CONTUDO, MORATÓRIA HETERÔNOMA é aceita (apesar de ausência de aplicação). És um dos motivos dos examinadores cobrarem com frequência essa "pegadinha do mallandro".

  
  

  Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:

  I - em caráter geral:

  b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;