Questão 1398394

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-MA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

Considere a seguinte situação hipotética: o Supremo Tribunal Federal, de ofício, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovou Súmula vinculante. Neste caso, a Constituição Federal brasileira, foi

• A. desrespeitada uma vez que é vedado ao Supremo Tribunal Federal aprovar Súmula vinculante, de ofício, devendo ocorrer provocação de qualquer interessado.
• B. desrespeitada uma vez que não foi observado o quórum mínimo de aprovação que é de, no mínimo, metade dos membros do Supremo Tribunal Federal.
• C. desrespeitada uma vez que não foi observado o quórum mínimo de aprovação que é de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.
• D. desrespeitada uma vez que é vedado ao Supremo Tribunal Federal aprovar Súmula vinculante, de ofício, devendo ocorrer provocação específica dos entes da Administração Pública direita ou indireta.
• E. respeitada, uma vez que é permitida a aprovação de Súmula vinculante, de ofício, bem como o quórum para sua aprovação é efetivamente de, no mínimo, um terço dos membros do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: C

Comentários

• CF:

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
  

• C.F 103 - A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de DOIS TERÇOS dos seus membros,...

  LEI 9.868/99  Art. 27.

• Atenção! Nesse caso, exige-se o quórum qualificado de 2/3. Esse quórum é exigido nos seguintes casos:

  * Modulação temporal dos efeitos (controle de const.) = 2/3

  * Aprovação de Súmula Vinculante = 2/3

  * Recusa de repercussão geral = 2/3

• O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

• o quorum para aprovação da SV é de 2/3 dos Ministros do STF (art. 2º da Lei n. 11.417/06 e art. 103-A da CF).

• GABARITO: C

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.