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art. 121. § 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
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Resposta: Letra "D", nos termos do que dispõe o § 3º do art. 121 da Constituição Federal:
"Art. 121. [...]
§ 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança."
Na oportunidade, é interessante ainda fazer a correlação deste parágrafo com outros dispositivos. Vejam, pessoal:
Das decisões do TSE que contrariarem a CF, cabe recurso extraordinário (RE) ao STF, com base no art. 102, III, "a":
"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;"
Das decisões do TSE que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança, cabe recurso ordinário constitucional (ROC) ao STF, de acordo com art. 102, II, "a":
"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;"
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Letra (d)
“Contra acórdão de TRE somente cabe recurso para o TSE,
mesmo que nele se discuta matéria constitucional. É o que se extrai do
disposto no art. 121, caput, e seu § 4º, I, da CF de 1988, e
nos arts. 22, II, e 276, I e II, do Código Eleitoral (Lei 4.737, de
15-7-1965). No âmbito da Justiça Eleitoral, somente os acórdãos do TSE é
que podem ser impugnados, perante o STF, em recurso extraordinário
(arts. 121, § 3º, e 102, III, a, b e c, da CF).” (AI 164.491-AgR, rel. min. Sydney Sanches, julgamento em 18-12-1995, Primeira Turma, DJ de 22-3-1996.)
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§ 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
§ 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
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São irrecorríveis as decisões do TSE, salvo as que contrariarem a CRFB e as denegatórias de HC ou MS.
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art. 121. § 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
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Regra geral, as decisões do TSE são irrecorríveis, salvo as que contrariarem a CF e as denegatórias de HC ou MS.
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.