Questão 1398409

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-MA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se princípio da mutabilidade do regime jurídico. A propósito de tal princípio, considere:

I. Também é denominado princípio da flexibilidade dos meios aos fins.

II. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço público para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

III. Não garante, aos usuários dos serviços públicos, direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas
• E. II, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Questão elaborada em cima da obra de Pietro

  "O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade

  dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para

  adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo. Em decorrência

  disso, nem os servidores públicos, nem os usuários dos serviços públicos, nem os

  contratados pela Administração têm direito adquirido à manutenção de determinado

  regime jurídico; o estatuto dos funcionários pode ser alterado, os contratos

  também podem ser alterados ou mesmo rescindidos unilateralmente para atender

  ao interesse público".

  Gabarito:A

  
  

• O princípio da mutabilidade

  É aquele que reconhece para o Estado o poder de mudar de forma unilateral as regras que incidem sobre o serviço público, tendo como objetivo a adaptação às novas necessidades satisfazendo o interesse geral a máxima eficácia.

• Comentário valioso Ricardo. Não errarei mais está questão!

• Ótima questão! Primeira questão que vejo, entre as mais variadas bancas conceituadas, que explica minusciosamente o referido princípio! Parabéns FCC

• Fui na D pq, confesso, nunca tinha ouvido falar dessa flexibilidade dos meios aos fins, o conhecia só por princípio da mutabilidade do regime jurídico.

• Essa parte do "Não garante, aos usuários dos serviços públicos, direito adquirido..." foi o que me pegou.