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Quando que o Poder de Polícia pode ser vinculado?
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Na aplicação de uma multa de trânsito, colega, por exemplo. Ao verificar uma infração o agente fica vinculado a atuar de modo a aplicar a sanção.
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I. pode ser vinculado, Certo: Haverá certos momentos em que a lei determinará todos as ações.
II. não admite condutas repressivas, errado: quando o agente de trânsito confisca o carro é medida repressiva.
III. é ilimitado, pois, do contrário, não geraria força cogente sobre os administrados, errado: a razoabilidade e a proporcionalidade limitam a atuação.
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O poder de polícia, quando executado regularmente, apresenta as seguintes características:
Discricionariedade: a Administração Pública tem a liberdade de estabelecer, de acordo com sua conveniência e oportunidade, quais serão as limitações impostas ao exercício dos direitos individuais e as sanções aplicáveis nesses casos. Também tem a liberdade de fixar as condições para o exercício de determinado direito. Porém, a partir do momento em que foram fixadas essas condições, limites e sanções, a Administração obriga-se a cumpri-las, sendo seus atos vinculados. Por exemplo: é discricionária a fixação do limite de velocidade nas vias públicas, mas é vinculada a imposição de sanções àqueles que descumprirem os limites fixados
Coercibilidade: os atos do poder de polícia podem ser impostos aos particulares, mesmo que, para isso, seja necessário o uso de força para cumpri-los. Esse atributo é limitado pelo princípio da proporcionalidade.
Fonte: LFG
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Licença é vinculada.
Autorização discricionária
ambos poder de polícia.
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Exemplo para responder a questão:
Um agente do DETRAN está comandando uma blitz. Ele, aleatoriamente, pede que um carro encoste a fim de checar a documentação exigida. (Discricionariedade)
Caso constate que o condutor se encontre sem CNH, ele passa a ser vinculado à lei, não tendo liberdade de ação, o levando a aplicar a penalidade cabível. Assim, gabarito letra "A"
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---->O PODER DE POLICIA PODE SER VINCULADO, quando a lei o mandar E PODE SER DISCRICIONÁRIO quando houver o Mérito Adm. ( Oportunidade e Conveniencia )
---> ADMITE SIM, PARA TANTO O PODER DE POLICIA ADM. E JUDICIARIO PODEM CONTER CARATER REPRESSIVO.
---> NÃO É ILIMITADO... quando a banca coloca algo em absoluto em direito, é sinal de erro. O FIM É A PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, isso não quer dizer q tem poderes ilimitados.
GABARITO--> A
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Se não houvesse limites, não haveria distinção entre exercício legítimo de poder e arbitrariedade.
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Saliente-se que o poder de polícia administrativa age também de forma repressiva (ex: som alto demais, chama a SUDEMA) como a polícia judiciária (ex: acontece crime, chama a PM), em que pese distinguir-se desta.
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Se fosse ilimitado ensejaria dizer que o agente detentor do poder de polícia poderia atuar fora dos limites legais, e isso é vedado pela Constituição. Pois só pode fazer o que a lei permite.
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I. CORRETO - PODE ser vinculado; AS FAMOSAS LICENÇAS ADMINISTRATIVAS (LICENÇA PARA DIRIGIR).
II. ERRADO - não admite condutas repressivas; O ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE NADA MAIS É QUE FORMA REPRESSIVA.
III. ERRADO - é ilimitado, pois, do contrário, não geraria força cogente sobre os administrados. EMBORA HAJA SUPREMACIA, É LIMITADO PELA INDISPONIBILIDADE.
GABARITO ''A''
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Ilimitada é o meu azar, as provas que eu faço não caem questões fáceis assim.
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Nem a vida é ilimitada
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E quando a pessoa lê limitado no lugar de ilimitado e se pergunta... O que? Isso é cansaço ou loucura?
A
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se fosse ilimitado geraria abuso de poder.
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NÃO admite condutas repressivas e é ILIMITADO? Questão praticamente de graça em 2013 hoje 2018 com a new FCC é raridade!
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Vc que pensa que é raridade esse tipo de questão... fora que, no cansaço da prova, muito detalhe passa batido!