Questão 1398490

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais; FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

O processo punitivo decorrente do procedimento licitatório e da execução contratual, com certeza, não é o objetivo precípuo da administração pública; todavia, sua previsão e aplicação, observados a ampla defesa e o contraditório, certamente são necessárias para o êxito das contratações públicas. A respeito das sanções passíveis de aplicação aos licitantes e contratados, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.

• A. No âmbito da responsabilidade licitatório-penal, quando não atingido o resultado almejado, a tentativa isenta o servidor público da persecução administrativa, mas não afasta o procedimento criminal.
• B. Para os referidos fins legais, considera-se servidor público até mesmo aquele que, transitoriamente, desde que com remuneração, exerça cargo, função ou emprego público.
• C. As condutas penais previstas na referida Lei, ensejadoras de responsabilização criminal, preveem, taxativamente, as penas nos casos de dolo ou culpa do autor do fato.
• D. São previstas na referida Lei, taxativamente, as seguintes sanções administrativas: advertência; multa, conforme previsão contida no edital e no contrato; suspensão temporária de participação em licitação; e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a dois anos.
• E. Equipara-se a servidor público, para os fins da referida Lei, aqueles que ocupem cargo, emprego ou função em entidades cujo controle seja, ainda que indireto, do poder público.

Gabarito: E

Comentários

• alt. e

  Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

  § 1^o Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.

  bons estudos

  a luta continua

• A- art. 82., "visando" frustrar a licitação! serão punidos administrativamente, civilmente e penalmente. art. 83, o servidor público responderá criminalmente e também poderá perder o cargo, se o crime/infração for tentada.

  B- mesmo que sem remuneração, art. 84.

  C-pelo que vi, não há crime culposo nesta lei.

  D- esqueceu a declaração de inidoneidade. Art. 87, IV. ( não traz prazo certo)

• GABARITO: E

  Art. 84. § 1o Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.