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ID
1398517
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, julgue o item seguinte.

Para fins de ajustes da dívida pública consolidada aos limites fixados, os precatórios liquidados durante a previsão do orçamento bem como os precatórios não pagos não devem ser incluídos no montante da dívida consolidada.

Alternativas
Comentários
  • Errado - Segundo LRF

    Art. 30

    (...)

     § 7o Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

  • Precatórios incluídos no orçamento

    Pagou no exercício: é despesa orçamentária

    Não pagou: integra a dívida fundada/consolidada

    Nessa questão, acredito que o examinador usou o termo liquidado como sinônimo de pago. Então os precatórios liquidados não integram a dívida consolidada.

    Já os precatórios não pagos, por sua vez, integram a dívida consolidada.

    Gabarito: ERRADO

  • Os precatórios liquidados não são mais obrigações, foram pagos. Os precatórios que foram incluídos na LOA, mas não foram pagos já possuem autorização de pagamento (característica de despesa orçamentária e não de dívida), mas integram o montante da dívida consolidada para fins de aplicação dos limites legais. Atenção: possuem características de despesa e de dívida, simultaneamente.

  • Gab: ERRADO

    A questão está errada porque a dívida Consolidada/ Fundada compreende também os precatórios vencidos e Ñ-PAGOS.. Vejam..

    Art. 30, §7° - LRF: Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a Dívida Consolidada, para fins de aplicação dos limites.

    A dívida Consolidada ou Fundada compreende a dívida:

    Contratual

    Mobiliária

    Precatórios venc. e não pagos

    Op. de créditos

    Erros, mandem mensagem :)