Questão 1398532

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Finanças e Controle
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A respeito do processo que conforma legalmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue o próximo item.

É permitido ao Ministério Público, sem prejuízo dos critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, promover, por ato próprio, limitação de empenho nos trinta dias subsequentes ao bimestre em que a realização da receita demonstre que poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo - segundo LRF Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar ocumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderese o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes,limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

• Na minha opiniao a questao era passivel de anulacao. Nao é "permitido" ao MP tomar tal providencia, mas sim uma determinacao/obrigacao explicitada no art. 9 da LRF. "...os Poderes o Ministerio Publico PROMOVERAO..."

• Como diria o Chaves: isso, isso, isso!

  A questão montou uma situação totalmente de acordo com o artigo 9º da LRF, senão vejamos:

  Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

  Perceba que a questão teve todo o cuidado de dizer que:

  ·        Os critérios são fixados pela LDO;

  ·        A limitação de empenho é feita por ato próprio (o Poder Executivo não promove limitações no empenho e na movimentação financeira dos demais Poderes);

  ·        Nos 30 dias subsequentes;

  ·        Se realização da receita demonstrar que poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (AMF).

  Gabarito: Certo

• Gab: CERTO

  Art. 9° da LRF: Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, POR ATO PRÓPRIO e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

  Erros, mandem mensagem :)