Questão 1399102

• Banca: ACEP
• Órgão: BNB
• Ano: 2010
• Provas: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Crimes contra a administração pública; Peculato; Prevaricação

Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, é crime de peculato, que não admite a modalidade culposa
• B. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, é crime de corrupção ativa, que admite a modalidade culposa.
• C. O crime de concussão é próprio, já que o seu agente é servidor público no exercício de função pública.
• D. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, em razão de função pública, ou aceitar promessa de tal vantagem é tentativa de corrupção passiva, que apenas se consuma quando o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional
• E. O crime de prevaricação, para a sua tipificação, exige finalidade específica, consistente na satisfação de interesse ou sentimento pessoal

Gabarito: E

Comentários

• a) ERRADA: peculato admite modalidade culposa, previsto no § 2º do artigo 312.
  

  b) ERRADA: o enunciado descreve o crime de peculato e não corrupção ativa, que é oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, crime praticado por particular.

  c) ERRADA: não é próprio, uma vez que a pessoa pode exigir vantagem indevida "ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela".

  d) ERRADA: a questão discorre, em sua primeira parte, sobre a corrupção passiva consumada e não tentada, na segunda parte descreve o crime de prevaricação.
  

  e) CERTA: teor do artigo 319.
  

•  O CRIME DE PREVARICAÇÃO IMPROPRIO NÃO EXIGE DOLO ESPECIFICO.

  Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de
  vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação
  com outros presos ou com o ambiente externo:

  Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
  

• a)Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, é crime de peculato, que não admite a modalidade culposa. -ERRADO
  b)Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, é crime de corrupção ativa, que admite a modalidade culposa.-ERRADO = CRIME DE PECULATO.
  c)O crime de concussão é próprio, já que o seu agente é servidor público no exercício de função pública.- ERRADO =( ATÉ ANTES DE ASSUMI-LA)
  d)Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, em razão de função pública, ou aceitar promessa de tal vantagem é tentativa de corrupção passiva, que apenas se consuma quando o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. - ERRADO ( O FINALZINHO É PREVARICAÇÃO, A BANCA MISTUROU 2 CONCEITOS);
   e)O crime de prevaricação, para a sua tipificação, exige finalidade específica, consistente na satisfação de interesse ou sentimento pessoal. *CORRETA*

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