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Art.
41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I -
a União;
II -
os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III
- os Municípios;
IV –
as autarquias, inclusive as associações públicas;
V -
as demais entidades de caráter público criadas por lei.
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Só para constar: associações públicas constituem uma das modalidades de consórcios públicos, quando concebidos segundo o regime de Direito Público. Os consórcios públicos também podem ganhar a feição de PJ de Direito Privado, não sendo aqui associações públicas (autarquias sob regime especial)
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Pessoal, sempre prestar atenção no enunciado.
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Fabio Oliveira, brilhante sua dica !!!!??. "São esses comentários que nos ajudam a não perder tempo lendo todas as dicas"!!!!
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Aquela questão que revela o quanto você é ansioso para responder.
Olha, eu errei essa questão, mas ficou claro a necessidade de ler mais de uma vez a questão.
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Como nosso colega mesmo colocou, essa questão pode pegar muito canditado ansioso, então: CUIDADO para não confundir:
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
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Em seu artigo 44º do CC:
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações; Quando a questão apenas menciona associação, sempre será de direito privado.
(...)
Nos demais casos em que for associações públicas (art 41. São pessoas jurídicas de direito público interno), será sempre mencionado o "pública"
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"Associações públicas" ---> DIREITO PÚBLICO INTERNO
Só "associações" ---> DIREITO PRIVADO
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BAGARITO: C
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Vai a dica:
Caso o enunciadao falasse de "CONSÓRCIO PÚBLICO" a resposta da questão seria a letra d.
Consórcio público: poderá ter personalidade de direito público (associação pública) ou de direito privado.
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Gabarito C.
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Vamos aprofundar a questão trazida pela banca.
Vejam: segundo a lei 11.107/05 - as Associações Públicas também denominada de "consórcio público" podem adotar o regime público ou privado. Tudo irá depender dos objetivos e da natureza dos entes que se consorciarem.
**Por esse ponto, vejo que falta no enunciado da questão elementos para julgá-la. A alternativa correta foi letra C
O detalhe que leva a escolher a Letra C - é a terminologia "Associação Pública" que indica que o Consórcio Público adotou na sua formação a personalidade jurídica de direito público!!
A Letra D - está errada, porque advém de regulação por lei, e não por "estatuto social".
LEI 11.107/05:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.
§ 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
§ 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
§ 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Art. 7º Os estatutos disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público.
Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
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A questão trata de pessoa jurídica.
A) Nos incisos do art. 41 do CC, o legislador arrola as pessoas jurídicas de direto público. Vejamos: “São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei".
Nos incisos do art. 44 do CC, por sua vez, o legislador arrola as pessoas jurídicas de direito privado: “São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações; IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos; VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada". É importante ressaltar que esse rol não é taxativo, segundo a doutrina, e nesse sentido temos o Enunciado 144 do CJF: “A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44, incs. I a V, do Código Civil não é exaustiva".
Portanto, de acordo com o art. 41, IV, a associação pública é pessoa jurídica de direito público. Incorreta;
B) De acordo com o art. 41, IV, a associação pública é pessoa jurídica de direito público. Incorreta;
C) Em harmonia com o inciso IV do art. 41 do CC. Correta;
D) De acordo com o art. 41, IV, a associação pública é pessoa jurídica de direito público. Incorreta.
Gabarito do Professor: LETRA C