Questão 1401457

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

A Lei Federal nº 9.790/99 instituiu as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, na esfera federal de Governo. A lei propõe a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, e institui e disciplina o Termo de Parceria, de maneira semelhante ao contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social.

A OSCIP tem como finalidade:

• A. gerir serviços públicos, por delegação do ente federativo;
• B. prestar atividade social de interesse público, sem fins lucrativos, com a ajuda do poder público;
• C. prestar atividade social de interesse público, sem fins lucrativos, por delegação do ente federativo;
• D. gerir serviços públicos, sem fins lucrativos, com a ajuda do poder público;
• E. prestar atividade social de interesse público, com a ajuda do poder público.

Gabarito: B

Comentários

• Interessante que o Art. 1 da referida lei elenca:

   Art. 1^o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.  (Vide Lei nº 13.019, de 2014)  (Vigência)

  
  

  Destarte eu pergunto: o gabarito não deveria ser a letra B? A FGV anulou ou alterou o gabarito?

• FGV E SUAS PEGADINHAS:

  Art. 9^o Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3^o desta Lei.
  

• Concordo com você Alberg, será que alguém pode esclarecer?

• Alguém poderia explicar porque a letra B esta errada??

• Tô torcendo aqui para ter sido um erro do QC. Se a FGV considera o GABARITO E como correta, então preparem vamos ter que nascer de novo. 

  
  

• O gabarito preliminar era E, mas, o definitivo foi alterado para B. Ufa!!!!

• B e E corretas, afinal a  letra E apenas trouxe uma característica a menos, assim como a B não contem todas características. Entendo assim.

• Uma OSCIP é, grosso modo, uma ONG oficialmente reconhecida pelo Poder Público, quando comprovam o cumprimento de certos requisitos -- principalmente relativos à transparência administrativa.
  
  Assim, ao receberem tal certificado, podem celebrar os chamados termos de parceria com o Poder Público, com alternativa aos convênios, para ter maior agilidade e razoabilidade na prestação de contas dos recursos recebidos do ente público e, eventualmente, de entes privados.
  
  Se não possuem fins lucrativos e recebem recursos do Estado, logo, o gabarito é, por ser a opção mais completa, a Letra "B".

• Acertei, mas não há erro na alternativa E.

   

• Incompleta tbm é correta. Logo a "e" tbm poderia ser uma alternativa correta, pois não há erro.

• Joguei E,E Errei.

• As atividades realizadas por entidades do terceiro setor , são atividades de utilidade publica dentre as quais não necessitam de delegação, pois são serviços não exclusivos do estado, podendo desempenhar essa atividades de sua própria iniciativa.

  O que caracteriza uma entidade privada como OCIPS , é a ajuda do estado para que tais serviços sejam realizados.

  GABARITO B