Questão 1403629

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CFM
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Imposto; Taxa e Tarifas

Considere que foi editada lei municipal que institui o pagamento de valores determinados para o custeio de conservação e manutenção das vias públicas. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. Tratando-se de serviço posto à disposição do contribuinte, a referida exação poderá ser passivo de cobrança por meio de taxa.
• B. Tais valores serão cobrados a título de preço público.
• C. O valor poderia ser cobrado, desde que instituído pelo Estado.
• D. Por se tratar de serviço público não divisível, a remuneração só pode ser custeada por impostos.
• E. É lícito ao município instituir essa cobrança por imposto destinado à conservação das vias públicas em virtude da situação precária de conservação das rodovias, que coloca em risco a vida dos transeuntes.

Gabarito: D

Comentários

• A questão aponta a letra 'd' como gabarito, mas acho estranho, já que imposto é tributo tem por fato gerador uma situação relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio, isto é, independente de qualquer atividade estatal específica:

  
  

  Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

  Assim, imposto é tributo não vinculado à atividade estatal, o que o torna atrelável à atividade do particular, ou seja, ao âmbito privado do contribuinte, tanto que incidem sobre rendimentos, patrimônio, circulação de bens e mercadorias...
  
  Alguém consegue esclarecer?

• “Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é ‘própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte’ e ‘não tendo o Município – uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União – competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional (RE 121.617)’.” (RE 293.536, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 7-3-2002, Plenário, DJ de 17-5-2002.)

• Ora, e não poderia ser custeada por CONTRIBUIÇÃO? A exemplo da COSIP, que também custeia serviço indivisível!

• Let a sua colocação está correta, impossível de esclarecer mais....

  
  

• em suma essa questão não apresenta assertiva correta ?

• Não poderia ser contribuição pq o município não é competente para tanto. A única cont. especial que é de competência do Município é  COSIP, por expressa previsão constitucional.

• Respeito e compreendo o ponto de vista de Delta Let, mas acho q se formos nessa linha de raciocínio então impostos nao poderiam custear a educação ou a saúde por exemplo, pois tbm ocorre a prestação de serviços por conta do Estado. Acontece que o imposto custeia atividades genéricas do Estado, inclusive, custeando aquilo que nao for específico ou divisível. O FG do imposto nada tem a ver com a atividades genéricas às quais seu produto é  utilizado. Ele não está atrelado a uma contraprestação especíica, como ocorre com a taxa. Por isso acho o gabarito correto.