Questão 1404661

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2010
• Provas: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

No procedimento sumaríssimo previsto para o processo e julgamento dos crimes de competência do Juizado Especial Criminal, é correto afirmar:

• A. O relatório é item indispensável na sentença condenatória, sendo dispensável apenas na sentença absolutória.
• B. A prova pericial é incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais Criminais.
• C. O juiz, em face do princípio da ampla defesa, não poderá excluir as provas tempestivamente requeridas pela defesa, mesmo consideradas impertinentes ou excessivas.
• D. As vítimas devem ser ouvidas antes das testemunhas, e o interrogatório do réu deve ser realizado após o depoimento das testemunhas.
• E. A Lei 9.099/95 autoriza, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, que o juiz substitua os debates orais, após o interrogatório do réu, pela apresentação de memoriais, no prazo de cinco dias.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 81 da lei 9.099/95 - resposta correta letra d.
  a- dispensável relatório na lei 9.099/05
  b-prova pericial não é incompativel, vide art. 77 da lei 9.099/95, prescinde de exame de corpo de delito quando a materialidade do crime tiver sido aferida por boletim médico ou prova equivalente, logo não dispensa pericia.
  c- art. 81, § 1º.
  d - a assertiva remete ao procedimento ordinário do CPP e não ao da lei dos juizados
  
  
  
  

• A- Dispensável o relatório, art. 81, §3˚;

  B- Não há incompatibilidade na utilização de provas períciais em seara dos Juizados. Art. 77, §1˚;
  

  C - Art. 81, §1˚;

  D- TRANSCRIÇÃO DO ART. 81, CAPUT.
  

  E- Não há previsão neste sentido.

  
  

  
  

• Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

• LEI 9.099/95

   

  Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. [ALTERNATIVA B - ERRADA]

  Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor (1º) para responder à acusação, após o que o Juiz receberá (2º), ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima (3º) e as testemunhas de acusação (4º) e defesa (5º), interrogando-se a seguir o acusado (6º), se presente, passando-se imediatamente aos debates orais (7º) e à prolação da sentença (8º). [ALTERNATIVA D - CERTA]

  § 1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. [ALTERNATIVA C - ERRADA]

  § 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz. [ALTERNATIVA A - ERRADA]

  Quanto a alternativa e, esta encontra-se errada pois na Lei dos juizados especiais não há qualquer menção de substituição dos debates por memoriais, em que pesse na prática isso ocorra por aplicação subsidiária do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal abaixo transcrito:

  Art. 403. (...)

  § 3  O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.

  [ALTERNATIVA E - ERRADA]

   

  GABARITO - D