Questão 1404805

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2010
• Provas: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Apelação no Processo Penal; Recurso em sentido estrito; Recursos Criminais

Dois indivíduos, A e B, estão sendo processados pela prática de crime contra a ordem tributária em concurso de pessoas. Seguindo o processo seu trâmite regular, o Juízo de Primeiro Grau declarou extinta a punibilidade de A, pelo fato de este ter completado 70 anos antes de proferida a sentença, e absolveu, no mérito, B, julgando improcedente a denúncia. Intimado da sentença, o Ministério Público ofereceu apelação da decisão, oferecendo a petição de interposição do recurso no prazo de cinco dias. Intimado para oferecer as razões, o fez no prazo de oito dias.

Nesse caso, pode-se afirmar:

• A. A apelação é o recurso cabível para a absolvição, e o recurso em sentido estrito é o recurso cabível para decisão que extingue a punibilidade, não sendo possível receber a apelação como recurso em sentido estrito, pois o oferecimento das razões foi intempestiva.
• B. A apelação é o recurso cabível para a absolvição, e o recurso em sentido estrito é o recurso cabível para decisão que extingue a punibilidade, só que, na forma do Art. 579 do Código de Processo Penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, de modo que é possível receber a apelação como recurso em sentido estrito.
• C. O recurso em sentido estrito é o recurso cabível para ambas as decisões, e o recurso é tempestivo.
• D. A apelação é o recurso cabível para ambas as decisões, e o recurso é tempestivo.
• E. A apelação é o recurso cabível para ambas as decisões, e o recurso é intempestivo.

Gabarito: A

Comentários

• O art. 592 do CPP não tem parágrafos. Acredito que a resposta correta seja a letra "b".

  
  

• "A apelação é o recurso cabível para a absolvição, e o recurso em sentido estrito é o recurso cabível para decisão que extingue a punibilidade, não sendo possível receber a apelação como recurso em sentido estrito, pois o oferecimento das razões foi intempestiva."

  O prazo para oferecimento das razões da apelação é de 8 dias (art. 600), enquanto o prazo para oferecimento das razões do RSE é de 2 dias (art. 588). Assim sendo, só seria possível receber a apelação como RSE se as razões tivessem sido oferecidas no prazo de 2 dias, que é o prazo para o RSE. Como na questão fala que elas foram oferecidas no prazo de 8 dias, o recurso seria intempestivo. Quando se recebe um recurso como outro, tem que respeitar o prazo deste.
  

• O art. 595, par. 4º, diz o seguinte: Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra. No caso em epígrafe, cabe apelação da decisão que julgou improcedente a denúncia, absolvendo o réu. Portanto, entendo não ser cabível recurso em sentido estrito, mas tão somente a apelação. De modo que o gabarito correto deveria ser a letra D.

• Sendo bem direto

  Juiz absolveu B -> Apela!

  Juiz extinguiu a punibilidade de A -> RESE

  Qual prazo pra o MP apelar? 5 dias

  E pra oferecer razão? 8 dias!

  Em relação ao RESE as razões foram intempestivas pois nele as razões são apresentadas em dois dias

  Gab: A