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Assinale a opção que explicita o princípio da administração pública na situação em que um administrador público pratica ato administrativo com finalidade pública, de modo que tal finalidade é unicamente aquela que a norma de direito indica como objetivo do ato.
a
eficiência
b
moralidade
c
razoabilidade
d
impessoalidade
e
segurança jurídica
letra D
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Gabarito "E"
Proporcionalidade - Meios utilizados pelo administrador público e os fins que ele pretende alcançar. Impor medidas com intensidade ou extensão supérfluas, desnecessárias, induz à ilegalidade do ato, por abuso de poder;
Publicidade - Está ligado a sua eficácia, isto é, enquanto não publicado, o ato não está apto a produzir efeitos;
Eficiência - Impõe a todo agente público a obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional;
Motivação - Decorrência do Princípio da Transparência (ligado a Publicidade), segundo o qual os atos administrativos devem ser motivados, com efeito do efetivo controle da legitimidade do ato pelos órgãos de controle e pelo povo em geral.
Impessoalidade - Impede perseguições ou favorecimentos, discriminações benéficas ou prejudiciais aos administrados. Qq ato praticado com o objetivo diverso da satisfação do interesse público será nulo por desvio de finalidade. Ex prática de nepotismo.
Fonte: Direito Descomplicado. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
No final da questão fala...
Do mesmo modo, ao estabelecer que os contratos com a Administração direta e indireta dependerão de licitação pública que assegure igualdade de todos os concorrentes.
Espero ter ajudado! Bons Estudos!
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"Segundo Celso Antônio Bandeida de Mello, a impessoalidade, especialmente na acepção de finalidade (interesse público), é decorrente do princípio da isonomia (ou igualdade) e tem desdobramentos explícitos em dispositivos constitucionais como o art. 37 inciso II, que impõe o concurso como condição para ingresso em cargo efetivo ou emprego público (oportunidade igual para todos), e o art. 37 inciso XVI, que exige que as licitações públicas assegurem igualdade de condições a todos os concorrentes.
fonte: Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino
GAB LETRA E
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gabarito: letra E
bizu:
Está relacionado ao principio da impessoalidade:
licitação
concurso publico
pagamento de precatório
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É só ler o '''implicitamente'', no corpo da questão, nesse caso, e matar as quatro últimas alternativas
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LETRA E
A exigência de impessoalidade decorre do princípio da isonomia, o que repercute:
a) na exigência de licitação prévia às contratações realizadas pela Administração;
b) na necessidade de concurso público para o provimento de cargo ou emprego público;
c) na vedação ao nepotismo, conforme cristalizado na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal;
d) na invocação de impedimento ou suspeição pela autoridade responsável por julgar o processo administrativo;
e) no respeito à ordem cronológica para pagamento dos precatórios etc.
Direito administrativo Esquematizado (p. 193)
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NA DUVIDA MARQUE IMPESSOALIDADE... AFFZ
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A FCC ama o princípio da Impessoalidade
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GABARITO: LETRA E
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:
→ Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.
→ Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.
→ Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.
FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.