Questão 1405480

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

Rogério, servidor público do Estado de Goiás, viajará a serviço para fora do País, tendo, portanto, direito à respectiva ajuda de custo prevista na Lei Estadual nº 10.460/1988. Nesse caso, é competente para o arbitramento da aludida ajuda o

• A. Secretário de Estado.
• B. Chefe do Poder Executivo.
• C. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
• D. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás.
• E. Ministro das Relações Exteriores.

Gabarito: B

Comentários

• Lei n° 10460/1998

  Art. 152 - Ajuda de custo é o auxílio concedido ao funcionário:

  I - a título de compensação das despesas motivadas por mudança e instalação na nova sede em que passar a ter exercício;

  II - para fazer face a despesas de viagem para fora do País, em objeto de serviço.

  § 1º - A ajuda de custo na hipótese do inciso I deste artigo será atribuída pelo Secretário de Estado ou autoridade equivalente, em importância que não excederá a 3 (três) vezes o menor vencimento básico pago pelo Estado, acrescida da indenização pelas despesas com a mudança, mediante comprovação por documento hábil.

  § 2º - Quando se tratar de viagem para fora do País, compete ao Chefe do Poder Executivo o arbitramento da ajuda de custo, independentemente do limite previsto no § 1º.