Questão 1405483

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

Antônio, servidor público do Estado de Goiás, e sem antecedentes em seu histórico funcional, faltou com a verdade no exercício de suas funções, por má-fé. Nos termos da Lei Estadual nº 10.460/1988, a ação disciplinar para a imposição da respectiva penalidade, tendo em vista a infração funcional praticada por Antônio, prescreverá em

• A. 1 ano.
• B. 2 anos.
• C. 3 anos.
• D. 5 anos.
• E. 6 anos.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 10.460/1988
  

  Art. 303 - Constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:

  XIII - faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má fé;

  Art. 314. A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas de natureza leve.

  Parágrafo único - Serão punidas com pena de repreensão as transgressões disciplinares previstas nos itens XII a XVIII do art. 303 e I a VIII do art. 304.

  Art. 322. Prescreve a ação disciplinar, no prazo de:

  I - 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e respectivas multas;

  II - 3 (três) anos, quanto às demais infrações.
  
  

• PENA PESADA=6

  PENA LEVE=3

• Vide Art. 322/10.460: . Prescreve a ação disciplinar, no prazo de:

  I - 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e respectivas multas; (GRAVE)

  II - 3 (três) anos, quanto às demais infrações.(LEVE)