Questão 140578

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico Administrativo; CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Ainda com base na CF, julgue os itens subsequentes.

No que tange à responsabilidade civil do Estado, o terceiro prejudicado não tem de provar se o agente causador do dano procedeu com culpa ou dolo. Nesse caso, prevalece a doutrina do risco administrativo, que isenta o prejudicado do ônus da prova, bastando-lhe comprovar o dano.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ITEM  anulado. O emprego da forma verbal “bastando” pode ensejar
  duas interpretações, sendo uma delas quanto ao elemento limitador “apenas”, o que excluiria o nexo de
  causalidade.
  
  Fonte: Cespe
• Na verdade o terceiro prejudicado teria que provar a ocorrência da conduta, do dano e do nexo causal entre eles, não necessitando provar o dolo ou culpa do agente, o que seria aferido pelo Estado no ajuizamento de eventual ação regressiva contra o agente