Questão 1406572

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: PM-BA
• Ano: 2012
• Provas: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 12.212, de 2011

A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, SEPROMI, criada pela Lei no 10549/06, alterada pela Lei n° 12.212/11, tem por finalidade planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial e proteção dos direitos de indivíduos, e grupos étnicos atingidos pela discriminação e demais formas de intolerância.

Dentre outras, é de competência da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial

• A. coordenar as atividades pertinentes ao planejamento e à execução das políticas públicas de caráter transversal para as mulheres.
• B. acompanhar políticas transversais voltadas para a promoção da igualdade racial e de gênero, executadas pelos diversos órgãos do governo federal e municipal.
• C. planejar, propor, implementar e monitorar programas, projetos e ações contra práticas discriminatórias na prestação de serviços públicos e privados, bem como na relação da Administração Pública com os servidores e agentes públicos e funcionários de empresas privadas do Município.
• D. acompanhar a aplicação e a evolução da legislação, acordos e convenções apenas internacionais sobre assuntos de sua competência e sugerir inovações e modificações na legislação municipal e federal, quando for o caso.
• E. estudar, propor e acompanhar medidas de relacionamento dos órgãos governamentais com a comunidade negra, visando resgatar o direito à sua plena cidadania e participação na sociedade.

Gabarito: E

Comentários

• A questão pede para analisar a competência de uma secretaria de governo, logo membro da Administração Direta. Ok, agora vamos às assertivas:

  a) coordenar as atividades pertinentes ao planejamento e à execução das políticas públicas de caráter transversal para as mulheres. (a Secretaria é responsável pela elaboração/execução de políticas contra discriminação racial, desenvolvendo ações de resgate e valorização da cultura negra

  b) acompanhar políticas transversais voltadas para a promoção da igualdade racial e de gênero, executadas pelos diversos órgãos do governo federal e municipal. (a secretaria é estadual, lembre-se são entes federativos distintos, portanto cada um tem seu órgão/secretaria). 

  c) planejar, propor, implementar e monitorar programas, projetos e ações contra práticas discriminatórias na prestação de serviços públicos e privados, bem como na relação da Administração Pública com os servidores e agentes públicos e funcionários de empresas privadas do Município. (mais uma vez, a secretaria é estadual).

  d) acompanhar a aplicação e a evolução da legislação, acordos e convenções apenas internacionais sobre assuntos de sua competência e sugerir inovações e modificações na legislação municipal e federal, quando for o caso. (mais uma vez a secretária é estadual, logo não interfirá na esfera de competência dos demais entes - União e Município-)

  e) estudar, propor e acompanhar medidas de relacionamento dos órgãos governamentais com a comunidade negra, visando resgatar o direito à sua plena cidadania e participação na sociedade. (CORRETO)

• lei 12.212/2011
  Art. 11 - A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica:  
  I -  Órgão Colegiado:  
  a) Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra - 
  CDCN;  
  II -  Órgãos da Administração Direta:  
  a) Gabinete do Secretário;  
  b) Diretoria de Administração e Finanças;  
  c) Coordenação de Promoção da Igualdade Racial; 
   d) Coordenação de Políticas para as Comunidades Tradicionais.  
  Art. 12 - O Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra - CDCN, órgão colegiado, tem por finalidade estudar, propor e acompanhar medidas de relacionamento dos órgãos governamentais com a comunidade negra, visando resgatar o direito à sua plena cidadania e participação na sociedade. 

• Tendo em vista que a Lei Estadual BA nº 10.549 (SEPROMI) em seu artigo 7º informa que A Secretaria de Promoção da Igualdade – SEPROMI tem por finalidade planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial e proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos atingidos pela discriminação e demais formas de intolerância, bem assim, planejar e executar as políticas públicas de caráter transversal para as mulheres.
  
  Porque a alternativa A está errada?

• Luan Henrique, eu olhei a Lei 12.212/2011 e no seu art. 11 deixou explícito que a SEPROMI não tem mais essa competência:

  Art. 10 - Ficam excluídas da finalidade e competências da SEPROMI as atividades pertinentes ao planejamento e execução das políticas públicas de caráter transversal para as mulheres. 

   

  Isso torna a alternativa correta como a letra E. Espero ter ajudado.

• Dentre outras, é de competência da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial - SEPROMI - A questão pede de um modo geral sobre suas competências. A única questão correta conforme o Artigo 12º é a alternativa E.

  Art. 12 - O Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra - CDCN, órgão colegiado, tem por finalidade estudar, propor e acompanhar medidas de relacionamento dos órgãos governamentais com a comunidade negra, visando resgatar o direito à sua plena cidadania e participação na sociedade.