Questões de Lei nº 12.212, de 2011

Questão 996355

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 12.212, de 2011

No Estado da Bahia, nos termos da Lei Estadual n^o 12.212/11, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, tem por finalidade como órgão

• A. deliberativo estabelecer as políticas públicas e medidas que visem eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.
  
• B. consultivo apoiar a formulação e a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.
  
• C. deliberativo integrar as políticas para as mulheres nas áreas de educação, saúde, trabalho e participação polí- tica, visando o combate à violência contra a mulher e a redução das desigualdades de gênero e a eliminação de todas as formas de discriminação identificadas.
  
• D. consultivo estabelecer diretrizes e normas relativas às políticas e medidas que visem a eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.
  
• E. consultivo fiscalizar a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gab D

   

  Art. 3º - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, órgão consultivo, tem por finalidade estabelecer diretrizes e normas relativas às políticas e medidas que visem eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.

• É um órgão de consulta, não decide. Hierarquicamente está dentro da Secretaria de Políticas para as Mulheres, essa sim tem poder deliberativo.

• falou em Conselho tenha em mente de se tratar de algo fiscalizador/consultivo

• Artigo 3° da lei 12.212/2011

Questão 1406572

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: PM-BA
• Ano: 2012
• Provas: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 12.212, de 2011

A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, SEPROMI, criada pela Lei no 10549/06, alterada pela Lei n° 12.212/11, tem por finalidade planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial e proteção dos direitos de indivíduos, e grupos étnicos atingidos pela discriminação e demais formas de intolerância.

Dentre outras, é de competência da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial

• A. coordenar as atividades pertinentes ao planejamento e à execução das políticas públicas de caráter transversal para as mulheres.
• B. acompanhar políticas transversais voltadas para a promoção da igualdade racial e de gênero, executadas pelos diversos órgãos do governo federal e municipal.
• C. planejar, propor, implementar e monitorar programas, projetos e ações contra práticas discriminatórias na prestação de serviços públicos e privados, bem como na relação da Administração Pública com os servidores e agentes públicos e funcionários de empresas privadas do Município.
• D. acompanhar a aplicação e a evolução da legislação, acordos e convenções apenas internacionais sobre assuntos de sua competência e sugerir inovações e modificações na legislação municipal e federal, quando for o caso.
• E. estudar, propor e acompanhar medidas de relacionamento dos órgãos governamentais com a comunidade negra, visando resgatar o direito à sua plena cidadania e participação na sociedade.

Gabarito: E

Comentários

• A questão pede para analisar a competência de uma secretaria de governo, logo membro da Administração Direta. Ok, agora vamos às assertivas:

  a) coordenar as atividades pertinentes ao planejamento e à execução das políticas públicas de caráter transversal para as mulheres. (a Secretaria é responsável pela elaboração/execução de políticas contra discriminação racial, desenvolvendo ações de resgate e valorização da cultura negra

  b) acompanhar políticas transversais voltadas para a promoção da igualdade racial e de gênero, executadas pelos diversos órgãos do governo federal e municipal. (a secretaria é estadual, lembre-se são entes federativos distintos, portanto cada um tem seu órgão/secretaria). 

  c) planejar, propor, implementar e monitorar programas, projetos e ações contra práticas discriminatórias na prestação de serviços públicos e privados, bem como na relação da Administração Pública com os servidores e agentes públicos e funcionários de empresas privadas do Município. (mais uma vez, a secretaria é estadual).

  d) acompanhar a aplicação e a evolução da legislação, acordos e convenções apenas internacionais sobre assuntos de sua competência e sugerir inovações e modificações na legislação municipal e federal, quando for o caso. (mais uma vez a secretária é estadual, logo não interfirá na esfera de competência dos demais entes - União e Município-)

  e) estudar, propor e acompanhar medidas de relacionamento dos órgãos governamentais com a comunidade negra, visando resgatar o direito à sua plena cidadania e participação na sociedade. (CORRETO)

• lei 12.212/2011
  Art. 11 - A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica:  
  I -  Órgão Colegiado:  
  a) Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra - 
  CDCN;  
  II -  Órgãos da Administração Direta:  
  a) Gabinete do Secretário;  
  b) Diretoria de Administração e Finanças;  
  c) Coordenação de Promoção da Igualdade Racial; 
   d) Coordenação de Políticas para as Comunidades Tradicionais.  
  Art. 12 - O Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra - CDCN, órgão colegiado, tem por finalidade estudar, propor e acompanhar medidas de relacionamento dos órgãos governamentais com a comunidade negra, visando resgatar o direito à sua plena cidadania e participação na sociedade. 

• Tendo em vista que a Lei Estadual BA nº 10.549 (SEPROMI) em seu artigo 7º informa que A Secretaria de Promoção da Igualdade – SEPROMI tem por finalidade planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial e proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos atingidos pela discriminação e demais formas de intolerância, bem assim, planejar e executar as políticas públicas de caráter transversal para as mulheres.
  
  Porque a alternativa A está errada?

• Luan Henrique, eu olhei a Lei 12.212/2011 e no seu art. 11 deixou explícito que a SEPROMI não tem mais essa competência:

  Art. 10 - Ficam excluídas da finalidade e competências da SEPROMI as atividades pertinentes ao planejamento e execução das políticas públicas de caráter transversal para as mulheres. 

   

  Isso torna a alternativa correta como a letra E. Espero ter ajudado.

• Dentre outras, é de competência da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial - SEPROMI - A questão pede de um modo geral sobre suas competências. A única questão correta conforme o Artigo 12º é a alternativa E.

  Art. 12 - O Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra - CDCN, órgão colegiado, tem por finalidade estudar, propor e acompanhar medidas de relacionamento dos órgãos governamentais com a comunidade negra, visando resgatar o direito à sua plena cidadania e participação na sociedade. 

Questão 3402787

• Banca: IBFC
• Órgão: CBM-BA
• Ano: 2020
• Provas: IBFC - 2020 - CBM-BA - Soldado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 12.212, de 2011

A Lei Estadual nº 12.212/2011, do Estado da Bahia, modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Assinale a alternativa que indica o órgão que tem por finalidade planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres.

• A. Diretoria de Políticas para as Mulheres
• B. Gabinete de Políticas para as Mulheres
• C. Conselho Estadual de Defesa de Direitos da Mulheres
• D. Ministério de Políticas para as Mulheres
• E. Secretaria de Políticas para as Mulheres

Gabarito: E

Comentários

• Art.2º - Fica criada a Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM, com a finalidade de planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres, tendo a seguinte estrutura organizacional básica: (...)

Questão 3675883

• Banca: IBFC
• Órgão: CBM-BA
• Ano: 2019
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 12.212, de 2011

A Lei Estadual nº 12.212/2011, do Estado da Bahia, modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Assinale a alternativa que indica o órgão que tem por finalidade planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicaspara as mulheres.

• A. Diretoria de Políticas para as Mulheres
• B. Gabinete de Políticas para as Mulheres
• C. Conselho Estadual de Defesa de Direitos da Mulheres
• D. Ministério de Políticas para as Mulheres
• E. Secretaria de Políticas para as Mulheres

Gabarito: E

Comentários

• Art. 2º - Fica criada a Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM, com a finalidade de planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres, tendo a seguinte estrutura organizacional básica:

  I - Órgão Colegiado:

  a) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM; 

  II - Órgãos da Administração Direta: 

  a) Gabinete da Secretária; 

  b) Diretoria de Administração e Finanças; 

  c) Coordenação de Articulação Institucional e Ações Temáticas; 

  d) Coordenação de Planejamento e Gestão de Políticas para as Mulheres.

• Artigo 2° da lei estadual 12.212/2011