Questão 1407439

• Banca: UFES
• Órgão: UFES
• Ano: 2014
• Provas: UFES - 2014 - UFES - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

José é motorista de uma autarquia federal e se envolve em acidente automobilístico com carro oficial, durante o expediente e a serviço, atropelando e causando sérias lesões em Pedro. Feita a perícia, constata-se que o acidente foi provocado por uma falha nos freios do carro. A autarquia indeniza a vítima. Nesse caso, a autarquia deverá propor ação contra José, exigindo dele o valor pago à vítima PORQUE a Administração Pública tem direito de regresso contra o servidor que der causa a dano a terceiro, independentemente de qualquer requisito.

A respeito das assertivas em destaque é CORRETO afirmar que

• A. ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda.
• B. a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.
• C. a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.
• D. ambas as afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
• E. ambas as afirmativas são falsas.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 37 da Constituição

  § 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  
  

  A situação de Pedro não se enquadra no caso previsto do parágrafo a cima, pois ele não agiu com dolo e nem culpa.