CIPA é a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, que tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) foi instituído pela , sancionada em 11 de junho de 2018. O Susp cria uma arquitetura uniforme para a segurança pública em âmbito nacional, a partir de ações de compartilhamento de dados, operações integradas e colaborações nas estruturas de segurança pública federal, estadual e municipal. A segurança pública continua atribuição de estados e municípios. A União fica responsável pela criação de diretrizes que serão compartilhadas em todo o país.
Art. 1º Fica criada a GESMT - Gerência Especializada em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, no âmbito da Prefeitura Municipal de Camaçari, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Administração, subordinada diretamente à Coordenadoria da Junta Médica Oficial do Município de Camaçari, obedecidos, naquilo que couber, aos parâmetros ditados pela Norma Regulamentadora nº 4, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. Para os fins da presente Lei, são equivalentes a denominação "Gerência Especializada em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho" e sua sigla "GESMT".
Art. 2º AGESMT tem como finalidade principal promover a saúde e proteger a integridade do colaborador da Prefeitura Municipal de Camaçari, seja estatutário, temporário ou terceirizado, que labore nas dependências de órgão público ou a este subordinado, e será auxiliar nas atividades da Junta Médica Municipal e do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal - ISSM, como também no suporte às ações de prevenção de acidentes e de doenças do trabalho.
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