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Lei 12.594/2012
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e
regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
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III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;
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http://www.conselhodacrianca.al.gov.br/sala-de-imprensa/publicacoes/sinase.pdf
Página 14.
O SINASE, enquanto sistema integrado, articula os três níveis de governo para o desenvolvimento
desses programas de atendimento, considerando a intersetorialidade e a co-responsabilidade
da família, comunidade e Estado.
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Mal formulado! Deixa espaço para muitas dúvidas.
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Banca ridicula essa
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Questão mal formulada!!
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DEVERIA SER ANULADA ESSA QUESTÃO
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SEM FALAR QUE MINIMIZA O ROL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS , EVIDENCIA APENAS AS DE MEIO ABERTO.
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Pessoal, mas no enunciado fala "dentre outras concepções", o que significa dizer que não se restringe apenas ao que está descrito na alternativa.
Gabarito B.
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"desenvolvimento de programas de meio aberto". Deixa a questão com dualidade de interpretação, já que essa atribuição é de responsabilidade dos Municípios. Questão confusa! (mas entre as outras erradas, essa é a menos).
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O GABARITO SÓ FALA EM MEIO ABERTO. NO SINASE NÃO É SOMENTE ISSO.