*Incompletude institucional, caracterizada pela utilização do máximo possível de serviços na
comunidade, responsabilizando as políticas setoriais no atendimento aos adolescentes – artigo 86
do ECA
-
A incompletude institucional revela a lógica presente no ECA quanto à concepção de um
conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais para a organização das políticas
de atenção à infância e à juventude. Assim sendo, a política de aplicação das medidas socioeducativas
não pode estar isolada das demais políticas públicas. Os programas de execução de atendimento
socioeducativo deverão ser articulados com os demais serviços e programas que visem atender os
direitos dos adolescentes (saúde, defesa jurídica, trabalho, profissionalização, escolarização etc). Dessa
forma, as políticas sociais básicas, as políticas de caráter universal, os serviços de assistência social e
de proteção devem estar articulados aos programas de execução das medidas socioeducativas, visando
assegurar aos adolescentes a proteção integral. A operacionalização da formação da rede integrada
de atendimento é tarefa essencial para a efetivação das garantias dos direitos dos adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas, contribuindo efetivamente no processo de inclusão social
do público atendido.
FONTE: http://www.conselhodacrianca.al.gov.br/sala-de-imprensa/publicacoes/sinase.pdf